TJBA 23/09/2022 -Fl. 2184 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022
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Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0500955-11.2018.8.05.0201 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Wanderson Santos Oiveira
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Marcos Jones Reis Mnezes
Terceiro Interessado: Werisson De Almeida Santos
Terceiro Interessado: Israel Silva De Jesus
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0500955-11.2018.8.05.0201
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
APELANTE: WANDERSON SANTOS OLIVEIRA
DEFENSORA PÚBLICA: TATIANA CÂMARA A. VELHO DA CUNHA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: BRUNO GONTIJO ARAÚJO TEIXEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE
DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM HARMONIA. RELEVÂNCIA
DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE SE ENVOLVEU ATIVAMENTE NO ITER CRIMINIS, TENDO PAPEL DETERMINANTE PARA O ÊXITO DA AÇÃO DELITIVA. VÍTIMA QUE APONTA
QUE A SUA FUNÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA ERA CONDUZIR O VEÍCULO. 3. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PROVAS IDÔNEAS PARA
COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA
ARMA DE FOGO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. 4. PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU, MEDIANTE MAIS DE UMA
AÇÃO, PRATICOU TRÊS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, E MANEIRA
DE EXECUÇÃO, DEVENDO OS SUBSEQÜENTES SEREM HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO. FRAÇÃO DE
1/5. 5. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA
INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 6. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS APONTADOS. 7. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDIMENSIONAR
A PENA PARA 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 116 (CENTO E DEZESSEIS) DIAS
MULTA, MANTENDO-SE O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0500955-11.2018.8.05.0201, da Comarca de Porto Seguro/BA,
sendo Apelante WANDERSON SANTOS OLIVEIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pelo
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 06 (SEIS) ANOS,
07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 116 (CENTO E DEZESSEIS) DIAS MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, nos
termos do voto do Relator, consoante certidão de julgamento.
Salvador/BA., data registrada em sistema.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0000115-04.2011.8.05.0072 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Terceiro Interessado: Maria Nilza De Jesus Silva
Terceiro Interessado: Mércia De Jesus Dos Santos
Terceiro Interessado: Edvaldo Paulo Dos Santos
Apelante: Estado Da Bahia