TJBA 23/09/2022 -Fl. 2616 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022
Cad 4/ Página 2616
Intimação:
DESPACHO
Vistos, etc.
Em observância ao disposto no art. 4º1 do Ato Normativo Conjunto nº 07 de 1º de junho de 2022 e Decreto Judiciário nº 444/2022
ambos deste e. TJBA, bem como em atendimento às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, 385/2021 e 398/2021,
determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, informem se desejam aderir ao “Juízo 100% Digital”.
Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica de todos os atos processuais, os quais passarão a
ser praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Isso vale, inclusive, para as audiências e sessões de julgamento, que
ocorrerão unicamente por videoconferência, bem como para as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) que
também serão feitas de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.
Além disso, a adesão possibilitará o encaminhamento do processo aos “Núcleos de Justiça 4.0” quando estiver em fase de sentença,
mormente nos processos objetos da Meta 2 do CNJ.
Para tanto, caso haja manifestação pela adesão, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel tanto da parte quanto de seu advogado.
Esclareço que ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de: I - fornecer, em conjunto
com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das
comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme
previsão do artigo 3º, § 2º do ato.
Por fim, cumpre informar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, consoante previsão contida no art.
4º, §2º, do referido Ato Normativo:
Art. 4º O magistrado poderá, a qualquer tempo, instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, inclusive
nos processos anteriores à entrada em vigor deste Ato Normativo Conjunto.
§ 1º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de
atos processuais isolados de forma digital.
§ 2º O silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos à conclusão.
Cumpra-se. Intime-se.
Tanque Novo/BA, 29 de Junho de 2022.
[documento assinado digitalmente, nos termos da lei n.º 11.419/06]
PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
_____________________________________________________
1Art. 4º O magistrado poderá, a qualquer tempo, instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, inclusive
nos processos anteriores à entrada em vigor deste Ato Normativo Conjunto.
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI n.º 06/2016 e do art. 152, VI, do CPC, INTIMO a parte ré para que, no prazo de
15 dias, informe se deseja aderir ao “Juízo 100% Digital”.
Tanque Novo/BA, 22 de setembro de 2022.
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei n° 11.419/06]
Jair Santos Silva
Técnico Judiciário
cadastro 969.203-7
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO
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