TJBA 19/10/2022 -Fl. 140 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022
Cad. 1 / Página 140
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência Tribunal Pleno
EMENTA
0007871-45.2008.8.05.0080 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Sandra Souza Sena Assis
Advogado: Leonov Pinto Moreira (OAB:BA15559-A)
Espólio: Comercial Monax Ltda
Advogado: Maria Cleusa De Andrade (OAB:MG87037)
Advogado: Vinicios Leoncio (OAB:MG53293)
Espólio: Sandra Souza Sena Assis
Advogado: Leonov Pinto Moreira (OAB:BA15559-A)
Espólio: Comercial Monax Ltda
Advogado: Maria Cleusa De Andrade (OAB:MG87037)
Advogado: Vinicios Leoncio (OAB:MG53293)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0007871-45.2008.8.05.0080.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
ESPÓLIO: SANDRA SOUZA SENA ASSIS e outros
Advogado(s): LEONOV PINTO MOREIRA, MARIA CLEUSA DE ANDRADE, VINICIOS LEONCIO
ESPÓLIO: SANDRA SOUZA SENA ASSIS e outros
Advogado(s):LEONOV PINTO MOREIRA, MARIA CLEUSA DE ANDRADE, VINICIOS LEONCIO
ACORDÃO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.
CONSONÂNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 660 E O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA NO PRESENTE CASO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O exame do presente agravo interno deve se restringir a averiguar se há similitude fática entre o caso tratado nos autos e
o paradigma aplicado.
2. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 RG / MT (Tema 660), entendeu que a discussão sobre a violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral.
4. Correta aplicação da tese fixada no ARE 748.371 (TEMA 660) por este Tribunal de Justiça.
5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0007871-45.2008.8.05.0080.1, em que figura como agravante
COMERCIAL MONAX LTDA e, como agravado, SANDRA SOUZA SENA ASSIS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade
de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência Tribunal Pleno
EMENTA
0555869-14.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Dulce Maria Cruz De Souza
Advogado: Lais Fernanda Lima De Carvalho (OAB:BA45694)
Advogado: Tauan Costa Oliveira De Almeida (OAB:BA34290-A)
Apelante: Sul America Seguro Saude S.a.
Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:BA44457-A)
Apelado: Dulce Maria Cruz De Souza