TJBA 20/10/2022 -Fl. 5850 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
Cad 2/ Página 5850
Pelo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO e determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do inventariante, para levantamento do valor estritamente necessário ao pagamento do DAE de ID. 246610052 e custas processuais.
O montante deverá ser utilizado apenas para quitação do imposto devido e custas.
Prazo de 30 (trinta) dias, a partir do levantamento, para prestação de contas.
Sem prejuízo, o inventariante deverá, em 10 (dez) dias, apresentar proposta de partilha amigável, assinada por todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se houver, bem como trazer aos autos certidões negativas da Fazenda Pública Municipal, em nome
dos de cujus, junto aos Municípios de Cachoeira/BA, Salvador/BA e Feira de Santana/BA.
Registre-se que na proposta de partilha amigável, deverá constar o quinhão de cada herdeiro de forma individualizada, indicando
os bens que compõem o monte-mor, documentos que comprovam a propriedade e as suas características, representado em
fração ou percentual, sem erros ou incorreções, com observância dos artigos 651 e 653 do CPC.
À Secretaria para promover o cálculo das custas processuais.
Feira de Santana (BA), 19 de outubro de 2022.
RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER
Juiz de Direito
BARBARA DE CARVALHO BRITO
Estagiária de Pós-graduação
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
0512728-28.2018.8.05.0080 Inventário
Jurisdição: Feira De Santana
Inventariante: Elisangela Silva Fontes
Advogado: Tiago Porcino De Santana (OAB:BA57255)
Advogado: Fernando Cezar De Azevedo Lacerda (OAB:BA26926)
Inventariante: Jose Luiz Lessa De Aquino
Advogado: Tiago Porcino De Santana (OAB:BA57255)
Advogado: Fernando Cezar De Azevedo Lacerda (OAB:BA26926)
Requerido: Jose Luiz Lessa De Aquino
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Feira de Santana
2ª Vara de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes
Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des. Felinto Bastos - Térreo Queimadinha - Feira de Santana/BA
E-mail do Cartório: cartoriosegundavarafamilia@gmail c om
E-mail do Gabinete: fsa.2familia@gmail c om
DESPACHO
PROCESSO Nº: 0512728-28.2018.8.05.0080
CLASSE - ASSUNTO: INVENTÁRIO (39)
INVENTARIANTE: ELISANGELA SILVA FONTES, JOSE LUIZ LESSA DE AQUINO
REQUERIDO: JOSE LUIZ LESSA DE AQUINO
Em razão da renúncia abdicativa (em favor do espólio) ID. 191067835, o renunciante, José Luiz Lessa de Aquino, deverá apresentar o instrumento de renúncia por escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do Código Civil) em 15 (quinze) dias.
Oficie-se ao Consórcio Honda para que apresente cópia do contrato firmado pelo falecido, declinando quantas parcelas foram
pagas até a data do óbito e respectivos valores, bem como quantas parcelas ficaram em aberto após o óbito.
Feira de Santana(BA), 7 de julho de 2022.
RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER
Juiz de Direito
BARBARA DE CARVALHO BRITO
Estagiária de Pós-graduação
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
0512728-28.2018.8.05.0080 Inventário
Jurisdição: Feira De Santana
Inventariante: Elisangela Silva Fontes
Advogado: Tiago Porcino De Santana (OAB:BA57255)
Advogado: Fernando Cezar De Azevedo Lacerda (OAB:BA26926)
Inventariante: Jose Luiz Lessa De Aquino
Advogado: Tiago Porcino De Santana (OAB:BA57255)
Advogado: Fernando Cezar De Azevedo Lacerda (OAB:BA26926)