TJBA 17/11/2022 -Fl. 997 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022
Cad 3/ Página 997
EUCLIDES DA CUNHA/BA, 29 de setembro de 2022.
SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
INTIMAÇÃO
8000532-79.2020.8.05.0078 Execução De Alimentos
Jurisdição: Euclides Da Cunha
Exequente: Marluce Ribeiro De Jesus
Advogado: Felisberto Da Silva Filho (OAB:BA25360)
Executado: Renato Alves Dos Santos Junior
Advogado: Pedro Lucio Gouveia De Astre (OAB:BA50024)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
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Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8000532-79.2020.8.05.0078
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA
COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
EXEQUENTE: MARLUCE RIBEIRO DE JESUS
Advogado(s): FELISBERTO DA SILVA FILHO (OAB:BA25360)
EXECUTADO: renato alves dos santos junior
Advogado(s): PEDRO LUCIO GOUVEIA DE ASTRE (OAB:BA50024)
DESPACHO
Vistos, etc.
Atravessou o advogado da parte exequente com petição renunciando aos poderes que lhes foram outorgados.
Pois bem.
Nos termos do art. 112 do CPC: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste
Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o
advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
Sobre o tema:
MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENUNCIA. NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. CONFORME PRECEDENTES, A RENUNCIA DO MANDATO SO SE APERFEICOA COM A NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. 2. INCUMBE AO ADVOGADO A RESPONSABILIDADE DE CIENTIFICAR O SEU MANDANTE DE SUA RENUNCIA. 3. ENQUANTO O MANDANTE NAO FOR NOTIFICADO E DURANTE O PRAZO DE DEZ DIAS
APOS A SUA NOTIFICACAO, INCUMBE AO ADVOGADO REPRESENTA-LO EM JUÍZO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES INERENTES A PROFISSAO. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. (STJ QUARTA TURMA RECURSO ESPECIAL
2001/0048841-2, REL. MIN. FERNANDO GONCALVES DA TA DE JULGAMENTO 05/08/2003 DJ 18/08/2003)
Com efeito, deverá o procurador da requerente apresentar comprovante de comunicação acerca da pretendida renúncia. Deste
modo, intime-o para colacionar aos autos, documento que ateste a cientificação ao mandante da sua renúncia, advertindo-o, que
permanecerá no processo enquanto não se aperfeiçoar aludida comunicação. Assinalo prazo de 10 (dez) dias.
P.I.
Euclides da Cunha-BA, 28 de outubro de 2022
Sirlei Caroline Alves Santos
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA