TJBA 20/12/2022 -Fl. 7311 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 7311
Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745)
Interessado: Municipio De Mirangaba
Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776)
Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035)
Advogado: Rafael Moura Carvalho (OAB:BA36764)
Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE JACOBINA
1ª Vara da Fazenda Pública
Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3621-1481, Jacobina-BA
E-mail: [email protected]
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº:0502265-84.2017.8.05.0137
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
INTERESSADO: JUMAN DOS SANTOS MOTA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIRANGABA
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte Autora/Apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar, querendo, o recurso de apelação interposto.
Jacobina/BA, 10 de novembro de 2022
Márcia Regina de Jesus
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
INTIMAÇÃO
8002877-98.2021.8.05.0137 Petição Cível
Jurisdição: Jacobina
Requerente: Reginaldo Novais De Oliveira
Advogado: Mariana Barbosa Miranda (OAB:BA59943)
Requerido: Estado Da Bahia
Requerido: Planserv
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002877-98.2021.8.05.0137
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
REQUERENTE: REGINALDO NOVAIS DE OLIVEIRA
Advogado(s): MARIANA BARBOSA MIRANDA (OAB:BA59943)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
A parte Autora requereu o sequestro do valor de R$ 149.616,69 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e
sessenta e nove centavos), a fim de cobrir os custos com o tratamento pleiteado, referente a 03 (três) meses de medicação para
câncer, ante ao descumprimento parcial, pelo(s) Réu(s), da decisão liminar do evento 156142922, por desconsiderar a nota fiscal
juntada no evento 2469414.
Apesar do valor que consta a referida nota fiscal, na resposta à intimação para cumprimento da referida decisão o Estado da
Bahia se limitou a informar de um crédito no valor de R$ 216.602,14 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e dois reais e quatorze
centavos), após deduzido o valor da Nota fiscal de R$ 54.999,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais), sem
se atentar para a nota fiscal do evento 2469414, no valor de R$ 149.616,69 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e dezesseis
reais e sessenta e nove centavos).
Em consulta às contas bancárias vinculadas a este processo, verificar-se existir um saldo de apenas R$12.751,60 (doze mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), após o pagamento do último alvará, em idêntico valor ao pretendido - R$
149.616,69 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos).