TJBA 20/12/2022 -Fl. 7629 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 7629
Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de reavaliação a respeito em momento posterior, em razão
da celeridade processual, do baixo índice de acordos com a fazenda pública, da natureza da demanda e do princípio da adaptabilidade do procedimento.
CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC
c/c art. 7º da Lei n. 12.153/2009).
Havendo contestação, acaso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte
Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
Como medida de celeridade, serve essa despacho como ofício e demais comunicações necessárias.
Diligências/Comunicações necessárias pelo Cartório.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
JEQUIÉ/BA, data da assinatura eletrônica.
LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO
Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié
Juiz de Direito no exercício da substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
INTIMAÇÃO
8006142-62.2022.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Jequié
Requerente: Manuela Ribeiro Passos
Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167)
Requerido: Estado Da Bahia
Requerido: Universidade Do Sudoeste
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006142-62.2022.8.05.0141
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
REQUERENTE: MANUELA RIBEIRO PASSOS
Advogado(s): VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE registrado(a) civilmente como VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE (OAB:BA32167)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO.
Trata-se o presente feito de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo(a) requerente acima qualificado(a) em
face do ESTADO DA BAHIA e da UESB – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA, todos qualificados nos autos.
Narra a exordial que “Autora é funcionária da Universidade Ré desde 13 de maio de 2005 (nomeação em anexo – doc. 2), sob
a matrícula 72427781, ocupando, atualmente a função Professora Magistério Superior/Efetivo Classe 3 Nível A, lecionando a
disciplina MICROBIOLOGIA E IMUNOLOGIA (PRÁTICA) e MICROBIOLOGIA ORAL (PRÁTICA E TEÓRICA), desenvolvendo
suas orientações, supervisões e ensino junto ao LABORATÓRIO DE MICROBIOLOGIA, PARASITOLOGIA E IMUNOLOGIA da
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia..”
Discorre a demandante que “em abril de 2015, foi publicada Portaria da 1ª Ré (doc. 3), afastando a Autora de suas funções, para
participar de curso de Pós-Graduação em biologia e biotecnologia de Micro-organismo, a título de Doutorado, com vigência prevista entre 16/03/2015 e 16/03/2019. Devido ao afastamento das atividades docentes, a Autora deixou de receber as gratificações
cujo pagamento dependeria do efetivo exercício docente, dentre elas, o adicional de insalubridade (contracheques – doc. 7).”