TJBA 03/01/2023 -Fl. 165 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.246 - Disponibilização: terça-feira, 3 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 165
FEIRA DE SANTANA/BA, 2 de janeiro de 2023.
(documento juntado automaticamente pelo sistema)
Claudia Dantas
Servidora plantonista
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA RECESSO CÍVEL DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO
8000002-89.2023.8.05.0201 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Porto Seguro
Representante: L. D. J. S.
Advogado: Gutemberg Souza Passos Filho (OAB:BA52017)
Advogado: Matheus Reis De Franca (OAB:BA72776)
Autor: M. E. M. S. M.
Advogado: Gutemberg Souza Passos Filho (OAB:BA52017)
Advogado: Matheus Reis De Franca (OAB:BA72776)
Reu: L. S. M.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA RECESSO CÍVEL DE PORTO SEGURO
________________________________________
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000002-89.2023.8.05.0201
Órgão Julgador: VARA RECESSO CÍVEL DE PORTO SEGURO
REPRESENTANTE: LAUDICELIA DE JESUS SANTOS e outros
Advogado(s): MATHEUS REIS DE FRANCA (OAB:BA72776)
REU: LUCAS SOUZA MARQUES
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE GUARDA formulado por MARIA EDUARDA MENEZES SANTOS MARQUES,
representada por sua genitora LAUDICELIA DE JESUS SANTOS, em face de LUCAS SOUZA MARQUES.
Segundo se infere do artigo 2º da Resolução nº 14/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia, cabe ao magistrado plantonista avaliar a
admissibilidade do pedido, mediante verificação da urgência da medida pleiteada, a merecer atendimento imediato e extraordinário, e
desde que se trate das matérias elencadas em seus incisos.
Do exame dos autos, constata-se que o pedido em tela não está elencado no rol das matérias afetas ao plantão judiciário, consoante
artigo 2º, da Resolução nº 14/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não constando dos autos justificativa para a interposição
da presente ação no recesso forense.
Ante o exposto, DECLARO este juízo INCOMPETENTE para apreciar o pedido formulado.
Encerrado o plantão, remeta-se imediatamente o expediente ao Juiz Natural.
Intimem-se.
Porto Seguro-BA, 02 de janeiro de 2023.
MICHELLE MENEZES QUADROS PATRÍCIO
Juíza de Direito Plantonista
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA RECESSO CÍVEL DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO
8000002-89.2023.8.05.0201 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Porto Seguro
Representante: L. D. J. S.
Advogado: Gutemberg Souza Passos Filho (OAB:BA52017)
Advogado: Matheus Reis De Franca (OAB:BA72776)
Autor: M. E. M. S. M.
Advogado: Gutemberg Souza Passos Filho (OAB:BA52017)
Advogado: Matheus Reis De Franca (OAB:BA72776)
Reu: L. S. M.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA RECESSO CÍVEL DE PORTO SEGURO