TJBA 12/01/2023 -Fl. 1128 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
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Cite(m)-se o(a)(s) Acionado(a)(s), na forma requerida, dando-lhe(s) ciência da demanda e intime-os(as) para comparecer(em) à
audiência de conciliação designada para 29/03/2023, às 11:30h, a ser realizada na sala de audiência virtual do CEJUSC- CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS: SALA 05, link: guest.lifesize.com/3407831; EXTENSÃO
3407831; SENHA 7 primeiros dígitos do processo, ocasião em que, por si ou por intermédio de representante com procuração
específica, poderá negociar e transigir.
Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual dispõe sobre os critérios de remuneração dos conciliadores e mediadores
judiciais no âmbito da Justiça Comum do Poder Judiciário do Estado da Bahia, deve ser fixada a remuneração do conciliador
em R$ 50,00 (-) - nível básico, arbitro a remuneração no valor de R$ 50,00 (-), a ser custeada pela parte autora, que deverá ser
intimada para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial.
Advirta-se a parte ré do quanto prevê o artigo 344 do CPC- revelia: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
Não logrando êxito a conciliação na audiência inicial, ou não comparecendo qualquer das partes, conceder-se-á ao acionado o
prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da mesma- artigo 335, I do CPC.
Observe-se que a audiência apenas não se realizará na hipótese de manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido,
nos termos do art. 334, § 4°, I, e § 5º do CPC.
Havendo manifestação de ambas as partes pela não realização da audiência, o prazo de contestação será aquele previsto no
art. 335, II, do CPC, ou sejam da data do protocolo do pedido do réu de cancelamento da audiência.
Ficam cientes as partes que devem se fazer acompanhar à audiência designada por advogado ou defensor público ou se fazer
representar por patrono com poderes para transigir.
Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este despacho força de carta/mandado
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
SALVADORBA, 19 de dezembro de 2022.
Joséfison Silva Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
0404607-56.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Leonardo Cardoso Santana
Advogado: David Oliveira Da Silva (OAB:BA32387)
Interessado: Fiat Automoveis Ltda.
Advogado: Adelmo Da Silva Emerenciano (OAB:BA19009)
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A)
Interessado: Fiori Veiculo Ltda
Advogado: Adelmo Da Silva Emerenciano (OAB:BA19009)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0404607-56.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
INTERESSADO: LEONARDO CARDOSO SANTANA
Advogado(s): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32387)
INTERESSADO: FIAT AUTOMOVEIS LTDA. e outros
Advogado(s): ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB:BA19009), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A)
DESPACHO
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição ID 91215024 e
documento que a instrui, sob pena de preclusão.
P. Cumpra-se.
SALVADOR/BA, 19 de dezembro de 2022.
Joséfison Silva Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA