TJBA 23/01/2023 -Fl. 192 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
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Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0003363-20.2012.8.05.0079 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Eunapolis
Advogado: Jacques David Netto (OAB:BA22046)
Apelado: R.j.f Sola - Informatica - Me
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0003363-20.2012.8.05.0079
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JACQUES DAVID NETTO
APELADO: R.J.F SOLA - INFORMATICA - ME
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”,
da Constituição Federal, em face de Acórdão da Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao recurso interposto pelo
ora Recorrente.
Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o Recorrente, em
síntese, que o Acórdão recorrido violou o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
De início, quanto à alegada violação ao artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto recorrido:
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA
CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RETORNO AR NEGATIVO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO
PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa está prevista no inciso III, do art. 485, do Código de
Processo Civil, a qual demanda a intimação pessoal da parte previamente à extinção, sob pena de nulidade do julgado.
In casu, é possível verificar que foi determinada a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 30
(trinta) dias após o transcurso do prazo de suspensão do processo que deu-se por 01 (um) ano. Inexistindo qualquer
mácula no julgado neste ponto.
O Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 240, da sua Súmula, dispondo que a extinção do processo, por
abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do Réu.
No caso dos autos, no entanto, não foi angularizada a relação processual e, em casos tais, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça tem sido uníssona no sentido de que o enunciado nº 240, da sua Súmula, deve ser afastado, sendo
desnecessário requerimento de parte que sequer adentrou à lide.
Inexistindo qualquer mácula no julgado, imperiosa a manutenção da sentença com o improvimento do recurso.”.
Desse modo, no que tange à matéria em espeque, verifica-se que o posicionamento constante no Acórdão recorrido, se
encontra em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83
do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO
PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis
ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a
intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.990/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de
27/4/2022.).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.