TJCE 09/05/2011 -Fl. 58 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 225
58
Rep. Jurídico : 20699 - CE SABRINA DE AZEVEDO JUCÁ
Rep. Jurídico : 132098 - RJ JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS
Rep. Jurídico : 15760 - CE HUMBERTO ARAÚJO PINTO
Rep. Jurídico : 21041 - CE BRUNO QUEIROZ RABELO
Apelado : RAIMUNDO ANDRADE DE SOUSA
Rep. Jurídico : 14458 - CE LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
Rep. Jurídico : 13500 - CE JOSE MARIA VALE SAMPAIO
Rep. Jurídico : 16854 - CE CRISTINA MENESES LEAL
Rep. Jurídico : 20448 - CE MARCOS MARTINS ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 21434 - CE NATHALIE APARECIDA OLIVEIRA MOURA LIRA
Relator(a).: DESA. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Ementa: DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
INVALIDEZ PERMANENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - A indenização relativa ao Seguro DPVAT será paga mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,
independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado,
nos termos do artigo 5º da lei 6.194/74.
2 - O pagamento das indenizações concernentes ao seguro DPVAT relativas a eventos ocorridos antes de 15 de dezembro
de 2008, comprovada a ocorrência de invalidez permanente, independente de sua extensão, deve ser realizado em valor
correspondente ao máximo estipulado para os casos de invalidez permanente pela lei 6.194/74, isto é, 40 (quarenta) salários
mínimos se ocorrido o sinistro até 29 de dezembro de 2006, data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 340/2006, e,
R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) se em data posterior, no entanto, nos eventos ocorridos a partir de 16 de dezembro
de 2008 o pagamento das aludidas indenizações referentes ao Seguro Obrigatório deve ser realizado com base no tabelamento
constante na própria lei 6.194/74.
3 - Apelação conhecida e improvida.
49470-48.2006.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.
Rep. Jurídico : 7982 - CE MARCELO DE MELO BRASIL FILHO
Rep. Jurídico : 11419 - PB JEFERSON FERNANDES PEREIRA
Rep. Jurídico : 99771 - RJ MARCELO RIBEIRO COCO
Rep. Jurídico : 20873 - CE SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE
Apelado : FRANCISCO ALVES DA COSTA
Rep. Jurídico : 13535 - CE MATIAS JOAQUIM COELHO NETO
Rep. Jurídico : 13899 - CE WINSTON CLAYTON ALVES LIMA
Rep. Jurídico : 17662 - CE ALEXANDRE ROSA FERNANDES
Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR
Rep. Jurídico : 16190 - CE FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA
Rep. Jurídico : 17859 - CE CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES
Relator(a).: DESA. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para darlhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE
2002 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - DECLARADA A PRESCRIÇÃO - EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO.
1 - Na vigência do Código Civil de 1916 o prazo prescricional das ações relativas às indenizações referentes ao seguro
DPVAT era de 20 (vinte) anos, baseado no que impunha o artigo 177 do referido Codex, contudo, o novo Código Civil, conforme
expõe o seu artigo 206, §3º, inciso IX, reduziu para 3 (três) anos o referido prazo prescricional.
2 - Apelação parcialmente provida. Acolhida a prejudicial para declarar a prescrição, extinto o feito com julgamento de mérito.
5041-56.2003.8.06.0112/1 - APELAÇÃO
Apelante : HOTEIS CARIRI LTDA
Rep. Jurídico : 15652 - CE FRANCESCA GERMANA QUEZADO GURGEL SOARES
Rep. Jurídico : 2799 - CE SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA
Rep. Jurídico : 5993 - CE JOSE PINTO QUEZADO NETO
Rep. Jurídico : 7115 - CE JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA
Rep. Jurídico : 12466 - CE ROSA MAGDA MARTINS QUEZADO
Rep. Jurídico : 16629 - CE PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA
Apelado : CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA
Rep. Jurídico : 14476 - CE LEONARDO QUEIROZ XAVIER
Rep. Jurídico : 14439 - CE SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO
Rep. Jurídico : 1302 - CE MARCOS ROBERTO RODRIGUES MONTE E SILVA
Rep. Jurídico : 2224 - CE FRANCISCO JOSE SIMOES HORTENCIO DE MEDEIROS
Rep. Jurídico : 3334 - CE MARIA DIONE SOBRAL BARROS
Rep. Jurídico : 4049 - CE JOSE AIRES TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 5579 - CE PEDRO GILBERTO BARBOZA
Rep. Jurídico : 11027 - CE SILVIA MARIA FARIAS
Rep. Jurídico : 14502 - CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 12441 - CE ANA EDILSA CARNEIRO MOREIRA
Rep. Jurídico : 13093 - CE KATHERINNE DE MACEDO MACIEL MIHALIUC
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º