TJCE 29/04/2016 -Fl. 706 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2016
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VI - Edição 1428
706
SUMÁRIO
Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: Jose Tiago Nogueira Araujo - AUTOR: Ministério Público Estado do Ceará - RÉU:
Alexandro Eduardo Silva Nobre - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua,
designo para o dia 18/05/2016, às 11:40h, a Audiência de Instrução e Julgamento.
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ADV: SILEIDE SANTOS DA SILVA (OAB 28658/CE) - Processo 0079627-57.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público Estado do Ceará - RÉU: Igor Lopes Rodrigues - VÍTIMA: Francivaldo Rodrigues de Oliveira
- Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, designo para o dia 18/05/2016, às
10:20h, a Audiência de Instrução e Julgamento.
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ADV: JOSE CARLOS FERREIRA BATISTA (OAB 20595/CE), CARLOS ROBERTO MENESCAL MAIA (OAB 29733/CE) - Processo
0088006-60.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: Zuligerson Alves - AUTOR: Ministério Público
Estado do Ceará - RÉU: Antonio de Padua Pontes Vieira - Cuida-se de embargos declaratórios manejados pela defesa do réu ANTÔNIO DE
PÁDUA PONTES VIEIRA com vistas ao reconhecimento de contradição, respaldado no artigo 382 do CPP. Conforme previsão do artigo 620
do CPP os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que a sentença é ambígua, obscura,
contraditória ou omissa. A admissibilidade dos embargos exige que o embargante deixe claro que não se trata de inconformismo da parte
dispositiva da sentença. A matéria apelável se distingue da embargável. Na primeira o interessado entende mas não concorda, na segunda,
não é capaz de compreender por lhe faltar clareza.Com efeito, Com efeito a expressão “fixo a pena base no mínimo legal” não se coaduna com
toda a exposição anterior e a justificativa da majoração da pena, de modo que deve ser lida “fixo a pena base”, sem o complemento indevido
“no mínimo legal” de modo a se tornar compatível com a dosimetria que redundou “em 2(dois) anos e oito meses de detenção”. Os embargos de
declaração excepcionam a regra geral dos recursos, pois a sua interposição não visa necessariamente a reforma da decisão recorrida, mas à
supressão de vício ou defeito que comprometa a compreensão do ato decisório, pois uma vez inquinada de obscuridade, omissão, ambiguidade
ou contradição, o órgão prolator da decisão deverá colmatar eventuais lacunas ou ainda esclarecer o que for incompreensível.Desse modo,
havendo contradição capaz de admitir a oposição de embargos declaratórios, cumpre reconhecer a adequação da pretensão veiculada pelo
embargante, ante a presença de pressuposto recursal, sendo próprio o seu uso como sucedâneo da apelação ou como forma de exercitar efeito
regressivo da modalidade recursal eleita, concordando com a lógica processual e os fins pretendidos pela norma vigente.Ante o exposto, defiro
os embargos declaratórios manejados pela defesa, para que no lugar da expressão “fixo a pena base no mínimo legal em 2(dois) anos e oito
meses de detenção” tome-se a expressão “fixo a pena base em 2(dois) anos e oito meses de detenção”.Intimem-se as partes.
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TRÂNSITO
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JUIZ(A) DE DIREITO JORGE DI CIERO MIRANDA
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DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO ISAIAS SOUSA GOMES
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INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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RELAÇÃO Nº 0036/2016
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ADV: ALESSANDRO DUARTE FIGUEIREDO (OAB 20650/CE), JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS (OAB 29375/CE) - Processo
0482367-88.2011.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: Jose Alves Rodrigues - AUTOR: Ministério
Público Estado do Ceará - RÉU: Manuel Júnior Melo Pereira - José Eliezer Fonteles - Instrução e Julgamento Data: 04/05/2016 Hora 13:30
Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
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VARA DA AUDITORIA MILITAR
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EXPEDIENTES DA VARA DA AUDITORIA MILITAR
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VARA DE DELITO SOBRE TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
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EXPEDIENTES DA 1ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES
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EXPEDIENTES DA 2ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES
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EXPEDIENTES DA 3ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES
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VARAS DA JURISDIÇÃO ESPECIAL OU MISTA
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VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
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EXPEDIENTES DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
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EXPEDIENTES DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
397
VARAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
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EXPEDIENTES DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
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EXPEDIENTES DA 3ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
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EXPEDIENTES DA 6ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
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VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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EXPEDIENTES DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
402
EXPEDIENTES DO JUIZADO ESPECIAL - 3ª UNIDADE COMARCA FORTALEZA - MUCURIPE
403
EXPEDIENTES DO JUIZADO ESPECIAL - 8ª UNIDADE COMARCA FORTALEZA - BENFICA
403
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA
403
TURMAS RECURSAIS DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
403
EDITAIS
405
VARAS CÍVEIS
405
EDITAIS DA 39ª VARA CIVEL
405
VARAS DE FAMÍLIA
405
EDITAIS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
405
EDITAIS DA 8ª VARA DE FAMÍLIA
407
EDITAIS DA 14ª VARA DE FAMÍLIA
407
VARAS DOS REGISTROS PÚBLICOS
408
EDITAIS DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
408
VARAS DE FALÊNCIA
408
EDITAIS DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS
408
VARAS CRIMINAIS
411
EDITAIS DA 3ª VARA CRIMINAL
411
EDITAIS DA 5ª VARA CRIMINAL
411
EDITAIS DA 6ª VARA CRIMINAL
412
EDITAIS DA 18ª VARA CRIMINAL
413
VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º