TJCE 24/05/2016 -Fl. 24 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2016
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VI - Edição 1445
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CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 173/2016
Recurso Administrativo nº 3653-699/15
Auto de Infração n° 699/15
Recorrente: Heloisa Helena Paiva Fernandes – ME (Helo Paiva Cabeleireiros)
Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA ELAINE LIMA MACIEL
EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON/CE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO,
REGISTRO SANITÁRIO, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E PLANO DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS DE SAÚDE. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES
RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DA RECORRENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS.
6º, INC. I E 39, INC. VIII DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. 8º E 14
DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 93/2011 C/C ARTS. 699, 702 E 704 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 C/C ART. 2º
DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004 C/C ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 28.085/06 C/C ITEM 4 DA RESOLUÇÃO –
RDC Nº 306/2004 DA ANVISA. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º
GRAU. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO DECON-CE, BEM COMO DE IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
AFASTADAS. COMPETÊNCIA DO DECON-CE PARA FISCALIZAR E APLICAR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. AUTO DE
INFRAÇÃO REVESTIDO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA
EMPRESA QUE OCASIONOU NO LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE PARTE DOS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3653-699/15 acordam os
membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de
votos, em conhecer do recurso administrativo interposto por Heloisa Helena Paiva Fernandes – ME (Helo Paiva Cabaleireiros),
rejeitando-se as preliminares arguida, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para
o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.399,50 (hum mil, trezentos e noventa e nove vírgula cinquenta) UFIRs-CE para o importe
de 700 (setecentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.
CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 174/2016
Recurso Administrativo nº 3621-704/15
Auto de Infração n° 704/15
Recorrente: José Paulo da Silva Petróleo – EPP (Posto Shalom)
Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES
EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. POSTO DE COMBUSTÍVEIS SEM REGISTRO SANITÁRIO, CERTIFICADO DE
CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E LICENÇA DE OPERAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA RECORRENTE
INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR
AUTUAÇÃO DA RECORRENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, I E 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 (CDC); C/C 148 DA LEI
MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE Nº 2.571/2000 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS) C/C ART. 21, INC. V, “c” DA
RESOLUÇÃO Nº 41/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 12.291/2010.
APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO DE 1º GRAU. COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DA
EMPRESA. APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ATUALIZADOS. REDUÇÃO DA MULTA
ARBITRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO
PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3621-704/15 acordam
os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso interposto por José Paulo da Silva Petróleo – EPP (Posto Shalom) para dar-lhe parcial
provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 3.500 (três mil e quinhentos)
UFIRs-CE para o importe de 2.000 (dois mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.
CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 175/2016
Recurso Administrativo nº 3689-641/15
Auto de Infração n° 641/15
Recorrente: Supermercado Montese Ltda (Loreto Supermercados)
Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE
EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE
CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. OUTROSSIM, FORAM CONSTATADAS AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES
HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DO LOCAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES
RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 6º, INCISO I, E
ART. 39, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CDC) C/C ART. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/11 C/C
ART. 699, 702 E 704 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981 C/C ART. 2º DA LEI Nº 13.556/04 C/C ART. 25, VIII DO DECRETO
ESTADUAL nº 28.085/2006 C/C RESOLUÇÃO RDC Nº 216/2004 DA ANVISA. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL
DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO
DA EMPRESA QUE EVITOU A INTERDIÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DO REGISTRO SANITÁRIO E DO CERTFICADO DOS
BOMBEIROS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3689-641/15 acordam
os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso interposto por Supermercado Montese Ltda (Loreto Supermercados) para dar-lhe parcial
provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.666 (dois mil, seiscentos e
sessenta e seis) UFIRs-CE para 1.500 (hum mil e quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º