TJCE 06/03/2017 -Fl. 22 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Março de 2017
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VII - Edição 1625
22
Dado e passado na Vara Única da Comarca de Jati/CE, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete
(2017).
NIWTON DE LEMOS BARBOSA
Juiz Substituto
Republicada por incorreção.
PORTARIA nº 05, DE 03 de março de 2017.
CONCEDE ELOGIO FUNCIONAL AOS SERVIDORES CEDIDOS CELSO ANTÔNIO HOLANDA PINHO e JOSÉ MAURO
MARTINS
BERNARDO RAPOSO VIDAL, Juiz Substituto, Titular da Vara Única da Comarca de Ararendá, Diretor do Fórum da mesma
Comarca, no exercício de suas atribuições legais...
Art. 1º. Conceder elogio funcional aos servidores cedidos CELSO ANTÔNIO HOLANDA PINHO, matrícula 9189, Diretor
da Secretaria de Vara Única da Comarca de Ararendá, e JOSÉ MAURO MARTINS, CPF nº 951.958.743-87, pela dedicação,
diligência, zelo profissional, interesse e capacidade demonstrados no exercício de suas atribuições, figurando o compromisso
institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, de valioso contributo para o
fortalecimento da legitimidade do Poder Judiciário.
Art. 2º. Determinar o apostilamento do presente elogio nos assentos funcionais dos servidores, no Poder Judiciário e no
Município cedente, como forma de valorização e incentivo aos exemplos de conduta que dignificam a Instituição e resgatam a
confiança da sociedade na Justiça.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Expedientes necessários.
Ararendá-CE, 03 de março de 2017.
Bernardo Raposo Vidal
Juiz Substituto Titular
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
– DECON/CE
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL 02/2017
Pelo presente edital, nos termos do artigo 23, § 2º; 25, caput e seus parágrafos; e artigo 41, caput, e parágrafos 1º e 2º, todos
da Lei Complementar Estadual n. 30, de 26.07.2002, fica a parte reclamada abaixo descrita, intimada da decisão administrativa
que julgou procedente a reclamação, inclusive com aplicação de multa, devendo RECOLHER no Setor de Fiscalização, o DAE
para pagamento através de boleto bancário em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID),
no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste no Diário da Justiça do Estado do Ceará, devendo entregar
o comprovante de depósito, original ou autenticado, na Secretaria-Executiva do DECON (Não será recebido comprovante de
entrega de envelope de depósito bancário, conforme recomendação nº 02/2009/GAB/PGJ/CE) sob pena de inscrição na Dívida
Ativa, conforme artigo 29 da lei acima citada, ou então, nesse mesmo prazo, apresentar RECURSO à Fiscalização do Decon,
(Av. Barão de Aratanha, nº 100, Centro, Cep: 60.050.070), que, conforme o devido juízo de admissibilidade, poderá transladar e
fazer a remessa dos autos à JURDECON, Órgão recursal do Decon, na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (Os
recursos
intempestivos
não
subirão
à
JURDECON,
conforme
súmula
nº
02
do
mesmo
Órgão).
AUTUADA
VALOR DA MULTA
(UFIRCE)
REDESPLAN-ADMINISTRATODRA DE 20.000 (vinte mil)
CARTÃO DE CRÉDITO S/A (CARTÃO
ESPLANADA), CNPJ nº 05.885.935/000116 – F.A Nº 23.001.002.16-0009896
P.R.I.
Cumpra-se.
Fortaleza, 13 de fevereiro de 2017.
Ann Celly Sampaio
Promotora de Justiça
Secretária Executiva
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PROGRAMA ESTADUAL DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º