TJCE 01/11/2017 -Fl. 81 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Novembro de 2017
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1788
81
Art. 444. O Jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
(NR)
Art. 445. O Jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos
em que são os juízos togados. (NR)
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispostos referentes às dispensas, faltas e escusas e à
equiparação de responsabilidade penal prevista no Art. 445 deste Código. (NR)
E para que cheguem ao conhecimento de todos mando passar o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça e
bem como afixado no local de costume.
Cascavel, 31 de outubro de 2017
Leopoldina de Andrade Fernandes
JUÍZA DE DIREITO
PORTARIA Nº 10/2017
O DR. SILMAR LIMA CARVALHO, Juiz Substituto Respondendo por esta Comarca de Cruz/CE, no uso de suas atribuições
legais, etc.
Considerando que em eventuais afastamentos, faltas, licenças, impedimentos ou suspeições da Supervisora desta Vara
única de Cruz, conforme previsão do art. 148, II, c/c o art. 144 e art. 145, todos do CPC/15 e do art. 274, c/c os arts. 105
do Código de Processo Penal, atendendo o disciplinado nos arts. 459, 461 e 462, todos da Lei Estadual nº 12.342/1994
(CODEJECE), deve se dar a substituição no exercício do cargo,
Resolve:
Art. 1º – Designar o servidor JOSE LEITE DA COSTA NETO, Analista Judiciário, matrícula 8939, para responder quando de
eventuais afastamentos, faltas, licenças, impedimentos ou suspeições da Supervisora, independente de compromisso;
Art. 2º – Determinar que a Supervisora declare nos autos, quando for o caso, seu impedimento ou suspeição mediante
certidão repassando os autos ao substituto imediato, conforme sequência de nomeação acima.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
Cruz-CE, 26 de outubro de 2017
SILMAR LIMA CARVALHO
JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CRUZ
SECRETARIA DE VARA ÚNICA
Av. Antônio Muniz Neto, nº 01, Praça dos Três Poderes, Fone: 088-3660-1144 CEP.: 62.595-000
PORTARIA Nº 11/2017
Dispõe sobre o Plantão Judiciário da Vara Única da Comarca de Cruz/CE referente ao Segundo Semestre de 2017,
especificamente ao dia 03 de novembro de 2017.
O Doutor Silmar Lima Carvalho, MM. Juiz Substituto Respondendo por esta Comarca de Cruz, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais, etc.
Considerando o disposto na Portaria 1069/2017, do Tribunal de Justiça do Ceará, disponibilizada no Diário da Justiça de
Eletrônico de 28 de JUNHO de 2017, bem como seus anexos;
Considerando o disposto na Portaria 1758/2017, do Tribunal de Justiça do Ceará, disponibilizada no Diário da Justiça de
Eletrônico de 27 de OUTUBRO de 2017;
Considerando que há necessidade de prestação jurisdicional de forma ininterrupta;
Considerando os plantões judiciários da Vara Única da Comarca de Cruz referente ao segundo semestre de 2017, a ser
cumprido no dia 03 de NOVEMBRO de 2017.
RESOLVE:
Designar os seguintes servidores para atuarem nos dias de plantão conforme a escala abaixo:
DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2017: JOSE LEITE DA COSTA NETO, Analista Judiciário, Mat. 8939, JAQUELINE VASCONCELOS
DE ALMEIDA, servidora cedida e PAULO SÉRGIO SILVEIRA, Oficial de Justiça, Mat. 377.
Os plantões a que se refere a Portaria 1069/2017 compreendem o horário das 08h00min às 14h00min.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º