TJCE 14/08/2019 -Fl. 45 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2203
45
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará.
Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL ADEQUADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO à PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 421 DO STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO E REMESSA
NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, negando-lhes
provimento. Fortaleza, 7 de agosto de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - EMENTA: CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL ADEQUADO.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES
DO TJCE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO.FORTALEZA, 7 DE
AGOSTO DE 2019FRANCISCO GLADYSON PONTESRELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0107103-94.2018.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública
do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a):
FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO
CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal
nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das
recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº13.180/2001. 2. Há de se observar, contudo, que a atual redação
do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma
alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula Nº 421/STJ), teve-se em conta
a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Se o Estado do Ceará fosse condenado a
pagar honorários para a Defensoria Pública - órgão da Administração Direta Estadual - haveria confusão (art. 381, do Código
Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. 4. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em
conhecer da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza/CE,
7 de agosto de 2019. Francisco Gladyson Pontes Relator - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES
DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. É INDISCUTÍVEL QUE A DEFENSORIA PÚBLICA, APÓS
AS SUCESSIVAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 45/2004, Nº 74/2013 E Nº 80/2014, POSSUI ORÇAMENTO
PRÓPRIO E AUTONOMIA DE GESTÃO. ESSA CONCLUSÃO SE EXTRAI, TAMBÉM, DAS RECITADAS LEI COMPLEMENTAR
Nº 132/2009 E LEI ESTADUAL Nº13.180/2001.2. HÁ DE SE OBSERVAR, CONTUDO, QUE A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 4º,
INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009, NÃO PRODUZ
NENHUMA ALTERAÇÃO NO QUADRO ORA ANALISADO, POIS, DESDE O MOMENTO DA CRIAÇÃO DO VERBETE SUMULAR
(SÚMULA Nº 421/STJ), TEVE-SE EM CONTA A AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. PRECEDENTES
DO STJ E DO TJCE.3. SE O ESTADO DO CEARÁ FOSSE CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA
PÚBLICA – ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL – HAVERIA CONFUSÃO (ART. 381, DO CÓDIGO CIVIL), VEZ
QUE OS RECURSOS DA DEFENSORIA PÚBLICA VÊM DO ESTADO DO CEARÁ.4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA/CE, 7 DE AGOSTO DE 2019.FRANCISCO GLADYSON
PONTESRELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0004551-65.2017.8.06.0040 - Apelação. Apelante: Maria de Fatima Nogueira da Costa. Advogado: Erivando Bezerra de
Lima (OAB: 35804/CE). Advogado: Luciano Veloso da Silva (OAB: 13186/CE). Apelado: Município de Assaré. Proc. Municipio:
Marcelo Melo Carvalho (OAB: 19896/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso,
para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.
PROFESSORA CONCURSADA COM CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO DIREITO
À AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DESPROVIMENTO. MUDANÇA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. A IMPETRANTE FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
DE PROFESSOR REGENTE NÍVEL – 1, COM CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS (100H MENSAIS) SENDO NOMEADA
EM 04/03/2004, ALEGANDO TER DIREITO À AMPLIAÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA EM 100 HORAS EM VIRTUDE DE
SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008.2. A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008, AO MESMO TEMPO EM
QUE AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, ESTABELECE PRIORIDADE DE EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º