TJDFT 17/04/2012 -Fl. 848 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 71/2012
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2012
3º Juizado Especial Cível de Brasília
EXPEDIENTE DO DIA 16 DE ABRIL DE 2012
Juíza de Direito: Giselle Rocha Raposo
Diretora de Secretaria: Rosangela M. L. Dezingrini de Menezes
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
SENTENCA
Nº 211819-6/11 - Obrigacao de Fazer - A: NAIM NAME NETO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: CLARO SA. Adv(s).:
DF028487 - FERNANDO FONSECA SANTOS KUTIANSKI. SENTENCA - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial, com
resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a obrigação de ajustar os
valores das faturas do pacote CLARO INTERNET 3G LIMITADO EM 3 GIGA para o valor mensal de R$ 44,95 (quarenta e quatro reais e noventa
e cinco centavos), a partir do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos. Sem custas e sem honorários de advogado a
teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o requerido pessoalmente da obrigação de fazer,
conforme Súmula 410 do STJ.
Nº 214391-5/11 - Declaratoria - A: CLAYTON FERREIRA INACIO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: SOLMIX
CONCRETO LTDA. Adv(s).: DF016567 - RAFAEL CALVET CORTES. SENTENCA- JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,
e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.
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