TJDFT 12/02/2014 -Fl. 840 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 30/2014
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014
neste sentido, o teor da Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes
ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Também não há qualquer prova de que o feito
executivo tenha ficado sem a devida movimentação, por cula da parte embargada, pelo período equivalente ao prazo prescricional. Com esses
fundamentos, afasto a prejudicial de prescrição. E tratando-se de título de crédito que goza de autonomia e certeza, e tendo em vista a inexistência
de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte embargante, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Em face
do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, decidindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Por conseqüência, condeno a embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em R$724 (setecentos e vinte e quatro
reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se
com baixa. Traslade-se cópia desta decisão ao feito executivo nº 2012.01.1.028613-4. Brasília - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 18h05. Felipe
Vidigal de Andrade Serra,Juiz de Direito Substituto .
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Nº 2012.01.1.019963-4 - Cobranca - A: ITAU UNIBANCO SA. Adv(s).: DF008451 - Andre Vidigal de Oliveira. R: ESPLENDOR TINTAS
LTDA ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADRIANO ARAUJO DORDENONE. Adv(s).: (.). CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data,
juntei mandado de fls. 176/177. Nos termos da Portaria n. 02 de 2013, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre o retorno do AR/
MANDADO sem o devido cumprimento. Certifico, ainda que não localizei procuração da advogada GILMA MARCIA MARTINS CARDOSO DE
ARAUJO (fl. 174). Sendo assim, caso o advogado André Vidigal tenha interesse em atuar no feito deverá regularizar sua representação. Prazo
de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 18h10. .
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Nº 2011.01.1.234591-9 - Execucao Por Quantia Certa - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF032089 - Gustavo Amato Pissini. R:
AUTO FORT AUTO PECAS LTDA ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RAQUEL BATISTA FERREIRA. Adv(s).: (.). R: DEIDYSON GARCEZ
BASILIO. Adv(s).: (.). CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei mandado de fls. 161/162. Nos termos da Portaria n. 02 de 2013, fica
a parte AUTORA intimada a informar o endereço dos executados no prazo de cinco dias, haja vista as certidões de fls. 157 e 162. Brasília DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 18h15. .
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Nº 2012.01.1.115454-2 - Cobranca - A: ITAU UNIBANCO SA. Adv(s).: DF013158 - Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti. R:
ROSINALDA MANGUEIRA DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei mandado de fls.
114/115. Nos termos da Portaria n. 02 de 2013, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre o retorno do MANDADO sem o devido
cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 18h18. .
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Nº 2011.01.1.230646-9 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).:
DF032029 - Giulio Alvarenga Reale. R: MARCELO DUARTE DE MACEDO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CERTIDÃO Certifico e dou fé que,
nesta data, juntei mandado de fls. 79/80. Nos termos da Portaria n. 02 de 2013, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre o retorno
do MANDADO sem o devido cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 18h20. .
12
Nº 2013.01.1.154848-3 - Busca e Apreensao - A: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Adv(s).: SP209551 - Pedro
Roberto Romao. R: NILO ALBERTO NOBRE P FLORES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei
mandado de fls. 44/45. Nos termos da Portaria n. 02 de 2013, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre o retorno do AR/MANDADO
sem o devido cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 18h21. .
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Nº 2013.01.1.109506-6 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. Adv(s).: DF025309 - Celso
Marcon. R: SEBASTIAO RICARDO LOPES LEITE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02 de 2013, fica a
parte AUTORA intimada a recolher custas finais. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 18h25. .
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Nº 2011.01.1.231676-7 - Cobranca - A: VALOR EMPREENDIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF016467 - Sebastiao Alves Pereira Neto. R:
SCORPION CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02 de 2013, fica a
parte AUTORA intimada a recolher custas finais. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 18h25. .
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Nº 2012.01.1.089389-4 - Obrigacao de Fazer - A: LAURINDO VAZ DE AMORIM. Adv(s).: DF017836 - Aristides Feliciano Junior. R:
BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP261030 - Gustavo Amato Pissini. CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02 de 2013, fica a parte AUTORA
intimada a se manifestar sobre o retorno dos autos do Tribunal. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 18h27. .
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Nº 2013.01.1.018520-2 - Ressarcimento - A: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Adv(s).: DF003558 - Maria Alessia
C.valadares Bomtempo. R: GILVAM PEREIRA LIMA. Adv(s).: DF024652 - Marcus Aurelio Bessa Vieira. CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.
02 de 2013, fica a parte requerida intimada a se manifestar sobre depósito efetuado pela parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF,
sexta-feira, 07/02/2014 às 18h28. .
SENTENÇA
840