TJDFT 11/09/2018 -Fl. 75 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 173/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018
A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime dos repetitivos não obsta a incidência do entendimento firmado no
representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. III ? Agravo interno não provido.
N. 0712441-10.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO. R: ANTONIO ALMEIDA DE BRITO. R: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA.
R: GABRIEL DO AMARAL FLORENCIO. R: GERALDO CAETANO GOMES. R: GASPARINO PEREIRA AURELIO. R: OSMAR ALVES
VIANA. R: NILSON ROSA CALIXTO. R: MILTON ANCELMO FERNANDES. R: MILTON BATISTA LEITE. Adv(s).: DF2688500A - ROSIMEIRE
BARRETO ALVES GUIMARAES. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM
SINTONIA COM PARADIGMAS DO STJ (TEMA 905) E DO STF (TEMA 810). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O
REPRESENTATIVO DO STF (RE 870.947 ? TEMA 810). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO
CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? O acórdão recorrido coincide com as orientações
firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). II ?
A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime dos repetitivos não obsta a incidência do entendimento firmado no
representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. III ? Agravo interno não provido.
N. 0712441-10.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO. R: ANTONIO ALMEIDA DE BRITO. R: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA.
R: GABRIEL DO AMARAL FLORENCIO. R: GERALDO CAETANO GOMES. R: GASPARINO PEREIRA AURELIO. R: OSMAR ALVES
VIANA. R: NILSON ROSA CALIXTO. R: MILTON ANCELMO FERNANDES. R: MILTON BATISTA LEITE. Adv(s).: DF2688500A - ROSIMEIRE
BARRETO ALVES GUIMARAES. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM
SINTONIA COM PARADIGMAS DO STJ (TEMA 905) E DO STF (TEMA 810). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O
REPRESENTATIVO DO STF (RE 870.947 ? TEMA 810). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO
CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? O acórdão recorrido coincide com as orientações
firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). II ?
A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime dos repetitivos não obsta a incidência do entendimento firmado no
representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. III ? Agravo interno não provido.
N. 0712441-10.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO. R: ANTONIO ALMEIDA DE BRITO. R: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA.
R: GABRIEL DO AMARAL FLORENCIO. R: GERALDO CAETANO GOMES. R: GASPARINO PEREIRA AURELIO. R: OSMAR ALVES
VIANA. R: NILSON ROSA CALIXTO. R: MILTON ANCELMO FERNANDES. R: MILTON BATISTA LEITE. Adv(s).: DF2688500A - ROSIMEIRE
BARRETO ALVES GUIMARAES. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM
SINTONIA COM PARADIGMAS DO STJ (TEMA 905) E DO STF (TEMA 810). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O
REPRESENTATIVO DO STF (RE 870.947 ? TEMA 810). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO
CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? O acórdão recorrido coincide com as orientações
firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). II ?
A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime dos repetitivos não obsta a incidência do entendimento firmado no
representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. III ? Agravo interno não provido.
N. 0712441-10.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO. R: ANTONIO ALMEIDA DE BRITO. R: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA.
R: GABRIEL DO AMARAL FLORENCIO. R: GERALDO CAETANO GOMES. R: GASPARINO PEREIRA AURELIO. R: OSMAR ALVES
VIANA. R: NILSON ROSA CALIXTO. R: MILTON ANCELMO FERNANDES. R: MILTON BATISTA LEITE. Adv(s).: DF2688500A - ROSIMEIRE
BARRETO ALVES GUIMARAES. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM
SINTONIA COM PARADIGMAS DO STJ (TEMA 905) E DO STF (TEMA 810). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O
REPRESENTATIVO DO STF (RE 870.947 ? TEMA 810). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO
CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? O acórdão recorrido coincide com as orientações
firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). II ?
A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime dos repetitivos não obsta a incidência do entendimento firmado no
representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. III ? Agravo interno não provido.
N. 0712441-10.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO. R: ANTONIO ALMEIDA DE BRITO. R: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA.
R: GABRIEL DO AMARAL FLORENCIO. R: GERALDO CAETANO GOMES. R: GASPARINO PEREIRA AURELIO. R: OSMAR ALVES
VIANA. R: NILSON ROSA CALIXTO. R: MILTON ANCELMO FERNANDES. R: MILTON BATISTA LEITE. Adv(s).: DF2688500A - ROSIMEIRE
BARRETO ALVES GUIMARAES. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM
SINTONIA COM PARADIGMAS DO STJ (TEMA 905) E DO STF (TEMA 810). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O
REPRESENTATIVO DO STF (RE 870.947 ? TEMA 810). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO
CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? O acórdão recorrido coincide com as orientações
firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). II ?
A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime dos repetitivos não obsta a incidência do entendimento firmado no
representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. III ? Agravo interno não provido.
N. 0703213-11.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RICARDO AUGUSTO
SOARES TROUCHE. Adv(s).: DF3166000A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF0096800A - ULISSES RIEDEL
DE RESENDE, DF2124900A - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810
DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em
sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF.
II ? Agravo interno não provido.
N. 0706110-12.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DAS
GRACAS BRAGA CASTRO. Adv(s).: DF2124900A - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE,
DF3166000A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS DO STJ (TEMA 905) E DO STF (TEMA 810). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA O REPRESENTATIVO DO STF (RE 870.947 ? TEMA 810). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO
DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? O acórdão recorrido coincide
com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947
(Tema 810). II ? A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime dos repetitivos não obsta a incidência do entendimento
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