TJDFT 17/09/2018 -Fl. 694 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 177/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018
ou omissão, não sendo a via eleita capaz de modificar o pronunciamento judicial, pois não agasalha efeito infringente. Note-se que todas as
questões postas a julgamento restaram resolvidas. De outro lado, dar guarida à pretensão autoral - condenação ao pagamento das parcelas
vincedas até a efetiva implementação - ensejaria a prolação de sentença ilíquida, o que é vedado em sede de Juizado Especial. Dessa forma,
conclui-se que o Embargante deverá buscar a sua pretensão por meio de recurso próprio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2018 16:20:04. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0709572-20.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: CARLOS ANTONIO DE SOUZA ALVES. Adv(s).: DF46073 - MARIA DE FATIMA
GABRIELE DE SOUSA BISPO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0709572-20.2017.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA ALVES REQUERIDO: DISTRITO
FEDERAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Porém, não há na sentença
contradição, dúvida, obscuridade ou omissão, não sendo a via eleita capaz de modificar o pronunciamento judicial, pois não agasalha efeito
infringente. Note-se que todas as questões postas a julgamento restaram resolvidas. Dessa forma, conclui-se que o Embargante deverá buscar
a sua pretensão por meio de recurso próprio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2018 12:30:45.
ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0752712-13.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VANESSA AMARAL MAGALHAES. Adv(s).:
DF35446 - JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA, DF39894 - MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI, DF49586 - TIAGO VIANA DE ARAUJO.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752712-13.2017.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA AMARAL MAGALHAES RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E
N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Porém, não há na sentença contradição, dúvida,
obscuridade ou omissão, não sendo a via eleita capaz de modificar o pronunciamento judicial, pois não agasalha efeito infringente. Note-se que
todas as questões postas a julgamento restaram resolvidas. Dessa forma, conclui-se que o Embargante deverá buscar a sua pretensão por
meio de recurso próprio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2018 13:44:09. ENILTON ALVES
FERNANDES Juiz de Direito
N. 0703549-30.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SINOMAR JOSE DA SILVA. Adv(s).:
DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0703549-30.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINOMAR JOSE DA SILVA RÉU:
DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Porém, não
há na sentença contradição, dúvida, obscuridade ou omissão, não sendo a via eleita capaz de modificar o pronunciamento judicial, pois não
agasalha efeito infringente. Note-se que todas as questões postas a julgamento restaram resolvidas. Ademais, não restou demonstrado que a
parte requerida tenha efetuado qualquer desconto no contracheque da parte autora. Dessa forma, conclui-se que o Embargante deverá buscar
a sua pretensão por meio de recurso próprio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2018 13:47:14.
ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0728329-05.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCONI GONZAGA TAVARES. Adv(s).:
DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF21249 - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF00968 ULISSES RIEDEL DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0728329-05.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCONI GONZAGA TAVARES
RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Porém, não
há na sentença contradição, dúvida, obscuridade ou omissão, não sendo a via eleita capaz de modificar o pronunciamento judicial, pois não
agasalha efeito infringente. Note-se que todas as questões postas a julgamento restaram resolvidas. Ademais, deferir pedido de pagamento de
parcelas até a implementação seria proferir sentença ilíquida, o que é vedado a este juizado (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Dessa
forma, conclui-se que o Embargante deverá buscar a sua pretensão por meio de recurso próprio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2018 13:50:36. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0707046-80.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: VICTOR LUCAS ROSA FONTES. Adv(s).: DF28913 - GUILHERME DOS SANTOS
PEREZ, DF08478 - VANDERLEI SILVA PEREZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0707046-80.2017.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: VICTOR LUCAS ROSA FONTES REQUERIDO: DISTRITO
FEDERAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Porém, não há na sentença
contradição, dúvida, obscuridade ou omissão, não sendo a via eleita capaz de modificar o pronunciamento judicial, pois não agasalha efeito
infringente. Note-se que todas as questões postas a julgamento restaram resolvidas. Dessa forma, conclui-se que o Embargante deverá buscar a
sua pretensão por meio de recurso próprio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Defiro a gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação
alterando o valor da causa para R$1.000,00, conforme determinado pelo Juízo originário. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2018 15:01:26.
ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0752803-06.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: PHILLIPE PAULO ARAUJO MANSUR GOMES. Adv(s).: DF52610 - DANILO OLIVEIRA
SILVA, DF00968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF44242 MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF21249 - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF21675 - ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS,
DF24775 - LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0752803-06.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: PHILLIPE PAULO ARAUJO MANSUR GOMES REQUERIDO:
DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Porém, não há na
sentença contradição, dúvida, obscuridade ou omissão, não sendo a via eleita capaz de modificar o pronunciamento judicial, pois não agasalha
efeito infringente. Note-se que todas as questões postas a julgamento restaram resolvidas. Ademais, deferir pedido de pagamento de parcelas até
a implementação seria proferir sentença ilíquida, o que é vedado a este juizado (art.38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Dessa forma, concluise que o Embargante deverá buscar a sua pretensão por meio de recurso próprio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. BRASÍLIA,
DF, 12 de setembro de 2018 15:18:57. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0742543-64.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SEBASTIAO HELIO RODRIGUES
ALBUQUERQUE. Adv(s).: DF14870 - SHIGUERU SUMIDA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0742543-64.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO HELIO
RODRIGUES ALBUQUERQUE RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto,
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