TJDFT 24/10/2018 -Fl. 322 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 203/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018
empresariais. 2. Diante do perigo de extinção de parceria comercial e do consequente risco à continuidade do exercício das atividades comerciais
dos agravantes, deve ser obstada a penhora de imóvel já hipotecado. 3. Recurso conhecido e provido.
N. 0708116-55.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CIRIACO & SILVA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
- EPP. A: ANTONIO GOMES DA SILVA. A: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA. Adv(s).: DF2691000A - DIEGO DA SILVA OLIVEIRA,
DF3322700A - GEORGIA NUNES BARBOSA. R: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. R: RODOPOULOS CCV
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. R: SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. R:
ALAMEDA ADMINISTRADORA DE SHOPPING E CONDOMINIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF2849800A - GUSTAVO TOSI, DF30417 - GUILHERME
BARBOSA MESQUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOS PARA O
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE APLICADA A PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.767/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual a regra estabelecida
no art. 833, inc. V, do CPC, é aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de microempresas, empresas de pequeno porte ou,
ainda, para os empresários individuais, nas hipóteses em que os bens penhorados forem indispensáveis ao funcionamento de suas atividades
empresariais. 2. Diante do perigo de extinção de parceria comercial e do consequente risco à continuidade do exercício das atividades comerciais
dos agravantes, deve ser obstada a penhora de imóvel já hipotecado. 3. Recurso conhecido e provido.
N. 0708116-55.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CIRIACO & SILVA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
- EPP. A: ANTONIO GOMES DA SILVA. A: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA. Adv(s).: DF2691000A - DIEGO DA SILVA OLIVEIRA,
DF3322700A - GEORGIA NUNES BARBOSA. R: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. R: RODOPOULOS CCV
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. R: SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. R:
ALAMEDA ADMINISTRADORA DE SHOPPING E CONDOMINIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF2849800A - GUSTAVO TOSI, DF30417 - GUILHERME
BARBOSA MESQUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOS PARA O
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE APLICADA A PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.767/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual a regra estabelecida
no art. 833, inc. V, do CPC, é aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de microempresas, empresas de pequeno porte ou,
ainda, para os empresários individuais, nas hipóteses em que os bens penhorados forem indispensáveis ao funcionamento de suas atividades
empresariais. 2. Diante do perigo de extinção de parceria comercial e do consequente risco à continuidade do exercício das atividades comerciais
dos agravantes, deve ser obstada a penhora de imóvel já hipotecado. 3. Recurso conhecido e provido.
N. 0708116-55.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CIRIACO & SILVA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
- EPP. A: ANTONIO GOMES DA SILVA. A: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA. Adv(s).: DF2691000A - DIEGO DA SILVA OLIVEIRA,
DF3322700A - GEORGIA NUNES BARBOSA. R: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. R: RODOPOULOS CCV
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. R: SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. R:
ALAMEDA ADMINISTRADORA DE SHOPPING E CONDOMINIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF2849800A - GUSTAVO TOSI, DF30417 - GUILHERME
BARBOSA MESQUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOS PARA O
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE APLICADA A PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.767/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual a regra estabelecida
no art. 833, inc. V, do CPC, é aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de microempresas, empresas de pequeno porte ou,
ainda, para os empresários individuais, nas hipóteses em que os bens penhorados forem indispensáveis ao funcionamento de suas atividades
empresariais. 2. Diante do perigo de extinção de parceria comercial e do consequente risco à continuidade do exercício das atividades comerciais
dos agravantes, deve ser obstada a penhora de imóvel já hipotecado. 3. Recurso conhecido e provido.
N. 0709690-16.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUIZ PASQUALI. A: BARTHOLOMEU TORRES TROCCOLI. Adv(s).:
DF2701600A - MILENA GALVAO LEITE. R: ANTONIO UCHOA PINHEIRO. R: LABPAM SABER E TECNOLOGIA DE AVALIACAO LTDA - ME.
Adv(s).: DF24340 - URSULA COELHO SERRA GONCALVES BARBALHO, DF3302600A - RAFAEL COELHO SERRA GONCALVES. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR PARTICULARES. ART. 408 DO CPC. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, os agravantes alegam que a notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem
os autos do processo originário são provas idôneas para comprovar que o agravado não fez a devida prestação de contas aos outros sócios
integrantes da sociedade empresária. 2. As declarações prestadas por particulares não gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 408
do CPC. 3. A exclusão do sócio da sociedade empresária deve ser precedida, em regra, com a devida observância da garantia do contraditório e da
ampla defesa, por força do que se convencionou denominar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0709690-16.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUIZ PASQUALI. A: BARTHOLOMEU TORRES TROCCOLI. Adv(s).:
DF2701600A - MILENA GALVAO LEITE. R: ANTONIO UCHOA PINHEIRO. R: LABPAM SABER E TECNOLOGIA DE AVALIACAO LTDA - ME.
Adv(s).: DF24340 - URSULA COELHO SERRA GONCALVES BARBALHO, DF3302600A - RAFAEL COELHO SERRA GONCALVES. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR PARTICULARES. ART. 408 DO CPC. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, os agravantes alegam que a notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem
os autos do processo originário são provas idôneas para comprovar que o agravado não fez a devida prestação de contas aos outros sócios
integrantes da sociedade empresária. 2. As declarações prestadas por particulares não gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 408
do CPC. 3. A exclusão do sócio da sociedade empresária deve ser precedida, em regra, com a devida observância da garantia do contraditório e da
ampla defesa, por força do que se convencionou denominar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0709690-16.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUIZ PASQUALI. A: BARTHOLOMEU TORRES TROCCOLI. Adv(s).:
DF2701600A - MILENA GALVAO LEITE. R: ANTONIO UCHOA PINHEIRO. R: LABPAM SABER E TECNOLOGIA DE AVALIACAO LTDA - ME.
Adv(s).: DF24340 - URSULA COELHO SERRA GONCALVES BARBALHO, DF3302600A - RAFAEL COELHO SERRA GONCALVES. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR PARTICULARES. ART. 408 DO CPC. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, os agravantes alegam que a notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem
os autos do processo originário são provas idôneas para comprovar que o agravado não fez a devida prestação de contas aos outros sócios
integrantes da sociedade empresária. 2. As declarações prestadas por particulares não gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 408
do CPC. 3. A exclusão do sócio da sociedade empresária deve ser precedida, em regra, com a devida observância da garantia do contraditório e da
ampla defesa, por força do que se convencionou denominar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0709690-16.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUIZ PASQUALI. A: BARTHOLOMEU TORRES TROCCOLI. Adv(s).:
DF2701600A - MILENA GALVAO LEITE. R: ANTONIO UCHOA PINHEIRO. R: LABPAM SABER E TECNOLOGIA DE AVALIACAO LTDA - ME.
Adv(s).: DF24340 - URSULA COELHO SERRA GONCALVES BARBALHO, DF3302600A - RAFAEL COELHO SERRA GONCALVES. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR PARTICULARES. ART. 408 DO CPC. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, os agravantes alegam que a notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem
os autos do processo originário são provas idôneas para comprovar que o agravado não fez a devida prestação de contas aos outros sócios
integrantes da sociedade empresária. 2. As declarações prestadas por particulares não gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 408
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