TJDFT 20/02/2019 -Fl. 24 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 36/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
Conselho da Magistratura
EMENTA
N. 0700684-62.2017.8.07.0018 - AGRAVO INTERNO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KSB BRASIL LTDA..
Adv(s).: SP1236460A - ARI DE OLIVEIRA PINTO, SP9191600A - ADELMO DA SILVA EMERENCIANO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO
1.030, INCISO I, ALÍNEA ?A?, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II ? A ausência de repercussão geral
do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, inviabiliza o seguimento
do apelo constitucional. III ? Agravo interno não provido.
N. 0704241-57.2017.8.07.0018 - AGRAVO INTERNO - A: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS
LTDA - ME. Adv(s).: DF0016371A - TATIANE BECKER AMARAL CURY, DF0012330A - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, DF3573300A VALERIA BITTAR ELBEL. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA ?A?, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? O acórdão recorrido coincide com a
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela
Corte. II ? A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido
processo legal, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional. III ? Agravo interno não provido.
N. 0706577-67.2017.8.07.0007 - AGRAVO INTERNO - A: ALFA SEGURADORA S.A.. Adv(s).: DF0233550A - JACO CARLOS SILVA
COELHO. R: BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA. Adv(s).: TO2369000A - JOSE ALBERTO QUEIROZ DA SILVA.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO
I, ALÍNEA ?A?, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e aos limites da coisa julgada, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional. II ?
Agravo interno não provido.
N. 0706577-67.2017.8.07.0007 - AGRAVO INTERNO - A: ALFA SEGURADORA S.A.. Adv(s).: DF0233550A - JACO CARLOS SILVA
COELHO. R: BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA. Adv(s).: TO2369000A - JOSE ALBERTO QUEIROZ DA SILVA.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO
I, ALÍNEA ?A?, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e aos limites da coisa julgada, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional. II ?
Agravo interno não provido.
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