TJDFT 04/06/2019 -Fl. 1240 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 105/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de junho de 2019
Administração Local?; e c) a quantia de R$ 1.329.950,97, referente à recomposição do BID. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e
acrescidos de juros de mora conforme os critérios expostos na fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes
ao pagamento das custas processuais, cabendo 70% da despesa à CAESBE e os 30% restantes à autora. Quanto aos honorários advocatícios,
são fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, a serem divididos entre os patronos das partes segundo
a mesma proporção acima indicada, vedada compensação (art. 85, § 14, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.
BRASÍLIA, DF, 31 de maio de 2019 15:35:21. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0709920-04.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: FRANCISCO ERIVAN LOPES ALVES. Adv(s).: DF54849 CICERO LOPES ALVES. R: Diretor Geral Do Departamento De Trânsito Do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 208, 2º andar, Setores Complementares,
BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12h às 19h Número do processo: 0709920-04.2018.8.07.0018 Classe
judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO ERIVAN LOPES ALVES IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico
e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo "ad quem". De acordo com a Portaria deste Juízo, ficam as partes intimadas a requererem
o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 às 17:03:05. SANDRA MARIA ALVES
GONDIM Servidor Geral
N. 0709920-04.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: FRANCISCO ERIVAN LOPES ALVES. Adv(s).: DF54849 CICERO LOPES ALVES. R: Diretor Geral Do Departamento De Trânsito Do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 208, 2º andar, Setores Complementares,
BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12h às 19h Número do processo: 0709920-04.2018.8.07.0018 Classe
judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO ERIVAN LOPES ALVES IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico
e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo "ad quem". De acordo com a Portaria deste Juízo, ficam as partes intimadas a requererem
o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 às 17:03:05. SANDRA MARIA ALVES
GONDIM Servidor Geral
N. 0707213-63.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Adv(s).: DF0035733A - VALERIA BITTAR ELBEL. R: CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA
DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 208, 2º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12h às 19h Número do processo: 0707213-63.2018.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO
DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA IMPETRADO: CHEFE DO NÚCLEO
DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo "ad quem". De
acordo com a Portaria deste Juízo, ficam as partes intimadas a requererem o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA DF, Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 às 17:26:03. SANDRA MARIA ALVES GONDIM Servidor Geral
N. 0707213-63.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Adv(s).: DF0035733A - VALERIA BITTAR ELBEL. R: CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA
DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 208, 2º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12h às 19h Número do processo: 0707213-63.2018.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO
DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA IMPETRADO: CHEFE DO NÚCLEO
DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo "ad quem". De
acordo com a Portaria deste Juízo, ficam as partes intimadas a requererem o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA DF, Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 às 17:26:03. SANDRA MARIA ALVES GONDIM Servidor Geral
N. 0701769-49.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
SINDICATO DOS TECNICOS PENITENCIARIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPEN-DF. Adv(s).: DF0008043A - DENISE APARECIDA
RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA. Número do processo: 0701769-49.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS TECNICOS PENITENCIARIOS DO DISTRITO FEDERAL SINDPEN-DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte RÉ intimada a pagar as custas finais do processo,
no prazo de 05 (cinco) dias, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais de ID: 35952198. Para a emissão da guia de custas judiciais,
acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados
nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe.
BRASÍLIA - DF, Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 às 18:27:54. ANDRE HENRIQUE COELHO VILACA Servidor Geral
DECISÃO
N. 0705271-59.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: FELIPE JARDIM DE ALMEIDA. Adv(s).: DF0035228A
- PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES. R: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR
DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0705271-59.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FELIPE JARDIM DE ALMEIDA
IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE:
DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I ? Após a decisão ID 34923583 a autoridade impetrada anexou documentos relativos à
sindicância de vida pregressa e investigação social do candidato. Na petição ID 35989508, o impetrante insiste no deferimento da liminar. II ?
Diante da apresentação dos documentos pela autoridade impetrada, impõe-se a reanálise do pedido de tutela de urgência, desta feita a partir
dos novos elementos constantes, tal como já sinalizado na decisão anterior. Os requisitos autorizadores da concessão da liminar, previstos no
art. 7º, III, da Lei 12016/2009, encontram-se presentes. Com efeito, em relação à fase de sindicância de vida pregressa e investigação social,
1240