TJGO 19/03/2013 -Fl. 227 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013
HABILITAçAO CREDITO, VISTAS AO DEVEDOR POR 10 DIAS, APOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/03/2013
NR. NOTAS : 49
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: WILZA MARIA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : VANDERLEI CAIRES PINHEIRO
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NR. PROTOCOLO
:
1506-98.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 102
NATUREZA
: USUCAPIAO
REQUERENTE
: PEDRO OLIMPIO PEREIRA DE BARROS
REQUERIDO
: A FIRMA NACOES IMOVEIS LTDA
ADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 27567 GO - JOSE ROSA VIEIRA
DESPACHO
:
AUTOS Nº: 102/2013 PROTOCOLO Nº: 201300015068 NATUREZA: USUCAPIÃ
O VISTOS, ETC., 1- VERIFICA-SE, QUE O AUTOR NãO DEU CORRETO VALOR
à CAUSA, ATRIBUINDO VALOR íNFIMO, DEIXANDO DE SEGUIR A REGRA DO
ARTIGO 259, INCISO VII DO CPC, CONFORME JURISPRUDêNCIA; "APELAÇÃO
CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALORDA CAUSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTOU AO
CóDIGO ESTATUIR REGRAS PERTINENTES àS AçõES DE PROCEDIMENTO ESPE
CIAL, COMO AS POSSESSóRIAS, A NUNCIAçãO DE OBRA NOVA, OS EMBARGOS
DE TERCEIROS, O USUCAPIãO, BEM COMO AOS PROCEDIMENTOS DE JURISDI
çãO VOLUNTáRIA. PORTANTO, EM SE TRATANDO DE BENS IMóVEIS, Há QUE
SE SEGUIR A ORIENTAçãO DO INCISO VII, DO ART. 259, ATRIBUINDO AO
FEITO, QUALQUER QUE SEJA ELE, O VALOR DA ESTIMATIVA FISCAL DE LAN
çAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL OU PREDIAL. IN CASU, APURA-SE O VA
LOR DA CAUSA PELO VALOR VENAL DO IMóVEL COM BASE NO QUAL é LANçAD
O O IMPOSTO SOBRE ESTE INCIDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. D
ES. REL. WALTER CARLOS LEMES. AP. 86544-18.2009.8.09.0044. DJ 897
DE 06/09/2011." 2- CONSTA AINDA, NA PEçA EXORDIAL, QUE O AUTOR é
CASADO COM A SRA. AURéA DA COSTA SOARES BARROS, CONFORME DOCUMEN
TO DE FLS. 11. PERCEBE-SE TAMBéM, QUE O RéU ADEMIR MARTINS DE OLI
VEIRA é CASADO, DEVENDO SEU CôNJUGE FIGURAR COMO PARTE NO FEITO;
3- SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 10 DIA
S, EMENDAR A PETIçãO INICIAL, DEVENDO ADITAR AOS POLOS DA PRESENT
E AçãO, OS CôNJUGES DO AUTOR E RéU, BEM COMO CORRIGIR O VALOR DA
CAUSA; CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
235305-32.2005.8.09.0011 ( 200502353052 )
866
RESCISAO CONTRATUAL
CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDEMENTOS LTDA
ANDRELINA CANEDO
4262
GO - ROBERTO MELO MARTINS
6568
GO - MARIA MARLI SANTOS MARTINS
5020
GO - MARIO FERNANDO CAMOZZI
ADV REQDO
: 20557 GO - TEREZA RAQUEL DE AGUIAR MATIAS
26930 GO - ARTHUR AUGUSTO DE ANDRADE VANETTE
DESPACHO
:
QUANTO AO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO(FLS 421),DIJA A AUTORA/EXEQUENTE
INFORMANDO-SE QUANTO O SEU CUMPRIMENTO.INT.
NR. PROTOCOLO
: 270608-68.2009.8.09.0011 ( 200902706084 )
AUTOS NR. : 2378
NATUREZA
: EXECUCAO
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