TJGO 01/08/2013 -Fl. 716 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013
, TENDO ESTE PROTESTADO PELO “ANDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENç
A MANDANDO ATUALIZAR OS CáLCULOS DOS VALORES (…) E PROSSEGUIR MAN
DADO INTIMAR A DEVEDORA EXECUTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO C
PC”, ESQUECENDO-SE, TODAVIA, QUE A OBRIGAçãO CONTIDA NO TíTULO JU
DICIAL NUNCA FORA LIQUIDADA, O QUE DEVERá SER PRIMEIRAMENTE FEITO
. DOS VALORES QUE PODEM SER EXECUTADOS A SENTENçA DE MéRITO PARTI
LHOU O PATRIMôNIO COMUM DA SEGUINTE FORMA: “FAZ-SE ENTãO A MEAçãO
DO CARRO E DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESáRIA RESTANDO 50% (CINQU
ENTA POR CENTO) DOS VALORES DOS BENS PARA CADA UM DAS PARTES” (FL
. 196). ORA, COMO Já NARRADO ANTERIORMENTE, A PERíCIA CONTáBIL PA
RA SE DETERMINAR OS HAVERES SOBRE A SOCIEDADE EMPRESáRIA RESTOU I
NFRUTíFERA, UMA VEZ QUE “A DOCUMENTAçãO APRESENTADA (…) é INSUFIC
IENTE PARA DETERMINAR COM PRECISãO ACEITáVEL O RESULTADO DO EXERC
íCIO DE 2002 (LUCRO OU PREJUíZO LíQUIDO) DA EMPRESA PAPELARIA SOL
ANGE LTDA DESDE SUA ABERTURA ATé O ANO DE 2002, TENDO EM VISTA Nã
O TER ESCRITURAçãO CONTáBIL REGULAR.” (FL. 253). ASSIM, ANTE à IM
POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A LIQUIDEZ DA OBRIGAçãO E TENDO O
EXEQUENTE INFORMADO QUE OS BENS OBJETO DE PARTILHA NãO MAIS EXIST
EM, DENTRE OS QUAIS SE SITUA A SOCIEDADE EMPRESáRIA EM EPíGRAFE (
FLS. 302/304), IMPõE-SE QUE SEJA EXCLUíDA DA PRESENTE EXECUçãO A
PRETENSãO DE RECEBIMENTO DE METADE DOS HAVERES DECORRENTES DA SOC
IEDADE, OS QUAIS NãO FORAM SATISFATORIAMENTE APURADOS. A FASE PRO
CESSUAL EXECUTIVA, COMO SE SABE, NãO COMPORTA DISCUSSãO DE TAL ES
PéCIE, NEM DILAçãO PROBATóRIA, RAZãO POR QUE A APURAçãO DE TAIS H
AVERES DEVERá SER FEITA EM AçãO DE CONHECIMENTO PRóPRIA, CUJA COM
PETêNCIA é DO JUíZO CíVEL, E NãO DO FAMILIAR. NESSE SENTIDO, A JU
RISPRUDêNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SEN
TENÇA. RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE COTAS SOCIETÁRIAS. PRINCÍP
IO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALCANÇ
A OS BENS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE COMERCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I
- O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONFERE A UM DOS CÔNJUGE
S O DIREITO A PARTE DAS COTAS EM SOCIEDADE COMERCIAL PERFAZ-SE CO
M O RESPECTIVO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. II - A TEOR DO PRINCÍ
PIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TEM PERSONAL
IDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, DE MODO QUE A PARTILHA DOS
BENS QUE A COMPÕE SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE A SUA PRÉVIA DISSOL
UÇÃO, COM A APURAÇÃO DE HAVERES E LIQUIDAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES.
III - AGRAVO IMPROVIDO.(TJ-DF - AG: 13897320088070000 DF 000138973.2008.807.0000, RELATOR: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, DATA DE JULGA
MENTO: 09/04/2008, 1ª TURMA CíVEL, DATA DE PUBLICAçãO: 22/04/2008
, DJ-E PáG. 112). (GRIFEI). APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
. PARTILHA. REFORMA EM CARRO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUOTAS. APURAÇÃO D
E HAVERES PARA RETIRADA DA SOCIEDADE. INVIáVEL DETERMINAR PARTILH
A DE GASTOS COM REFORMA EM VEíCULO, OU MESMO REMETER A APURAçãO D
E TAL REFORMA PARA LIQUIDAçãO, QUANDO NãO COMPROVADO NEM MINIMAME
NTE O QUANTO TERIA SIDO GASTO EM TAL REFORMA, OU MESMO SE ELA EXI
STIU. QUANDO OS EX-CôNJUGES OU EX-COMPANHEIROS SãO SóCIOS EM UMA
PESSOA JURíDICA, A PRETENSãO DE UM DELES, DE APURAR HAVERES PARA
LIQUIDAR AS SUAS QUOTAS E RETIRAR-SE DA SOCIEDADE, NãO RETRATA PR
ETENSãO LIGADA AO DIREITO DE FAMíLIA, MAS SIM AO DIREITO EMPRESAR
IAL. E COMO TAL, é PRETENSãO QUE, SE FOR DO INTERESSE DAS PARTES,
DEVE SER DEDUZIDA EM AçãO PRóPRIA, PERANTE O JUíZO COMPETENTE. (
TJ-RS, APELAçãO CíVEL 70042429969 RS RELATOR: RUI PORTANOVA, DATA
DE JULGAMENTO: 04/08/2011, OITAVA CâMARA CíVEL). (GRIFEI). ASSIM
SENDO, EXCLUO DA PRESENTE EXECUçãO A PRETENSãO DE RECEBIMENTO DE
METADE DOS HAVERES DECORRENTES DA SOCIEDADE EMPRESáRIA, OS QUAIS
FORAM OBJETO DE PARTILHA, UMA VEZ QUE DEVEM SER PRIMEIRAMENTE AP
URADOS EM AçãO PRóPRIA. QUANTO AO VEíCULO PARTILHADO – UM AUTOMóV
EL VOLKSWAGEN PARATI 1.6, ANO DE FABRICAçãO 2000, PLACA KEG 7995
– O PRóPRIO EXEQUENTE RECONHECEU QUE ESTE Já FORA ALINEADO PELA E
XECUTADA (FLS. 302/304), O QUE IMPOSSIBILITA, PORTANTO, SUA AVALI
AçãO POR PERITO. EM ASSIM SENDO, ENTENDO QUE PARA A DELIMITAçãO D
O VALOR DO VEíCULO DEVERá SER OBSERVADA A ESTIMATIVA DA TABELA FI
PE PARA O AUTOMóVEL EM QUESTãO, à éPOCA DA DISSOLUçãO DA UNIãO ES
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