TJGO 10/12/2013 -Fl. 448 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1445 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/12/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/12/2013
ADV HABTE
ADV DEV
: 25221 GO - HELLEN DAYANE DE SIQUEIRA
: 2084
GO - NEIRON CRUVINEL
2045
GO - OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
17891 GO - SILVANA YARA SALTARELLI
DESPACHO
:
AO DO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A HABILITAçãO
DE CRéDITO PARA DETERMINAR A INCLUSãO NO QUADRO GERAL DE
CREDORES DA FALêNCIA DA ENCOL S A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E
INDÚSTRIA O CRéDITO DO HABILITANTE, NA CLASSE DOS CRéDITOS
PREFERENCIAIS TRABALHISTAS, NO VALOR CORRESPONDENTE àS VERBAS
RESCISóRIAS E INDENIZATóRIAS, DEDUZINDO-SE O MONTANTE PAGO DE R$
18 586,53 (DEZOITO MIL QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E
CINQUENTA E TRêS CENTAVOS) àS FLS 39/44
A CORREçãO MONETáRIA E
OS JUROS DEVERãO INCIDIR DE ACORDO COM O QUE RESTOU DEFINIDO
PELA JUSTIçA TRABALHISTA, ATé A DATA DE DECRETO DA FALêNCIA, E A
PARTIR DAí (16/03/1 999) SERá DEVIDA APENAS A TR (TAXA
REFERENCIAL), SENDO QUE OS JUROS SOMENTE SERãO DEVIDOS SE O ATIVO
DA MASSA FALIDA FOR SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DE TODOS OS
CREDORES
FICA AFASTADO O DIREITO DO HABILITANTE DE RECEBER
QUALQUER VALOR A TíTULO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS OU PERICIAIS,
CONTRIBUIçõES PREVIDENCIáRIAS OU A TíTULO DE IMPOSTO DE RENDA,
EIS QUE TAIS CRéDITOS NãO PERTENCEM AO HABILITANTE Já NO QUE DIZ
RESPEITO àS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, Só SãO DEVIDAS
AQUELAS ADIANTADAS PELO HABILITANTE, A TíTULO DE REEMBOLSO,
FICANDO EXCLUíDAS AQUELAS OUTRAS NãO ADIANTADAS E QUE PORVENTURA
SEJAM DEVIDAS PELA MASSA A TíTULO DE CONDENAçãO
SALIENTO DEVERá
INCIDIR SOBRE OS CRéDITOS ADMITIDOS NESTA SENTENçA A DEDUçãO DO
IMPOSTO DE RENDA, COM BASE NA ALíQUOTA PREVISTA NA LEGISLAçãO
VIGENTE
APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, REMETAM-SE OS
AUTOS à MASSA FALIDA DA ENCOL S/A, PARA QUE PROMOVA A INCLUSãO DO
HABILITANTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES NA CLASSIFICAçãO DE
CRéDITO PRIORITáRIO TRABALHISTAS DE TODO O VALOR REMANESCENTE QUE
ORA SE RECONHECE, PARA O SEU IMEDIATO PAGAMENTO
DEIXO DE
ARBITRAR HONORáRIOS ADVOCATíCIOS A PARTE SUCUMBENTE EM RAZãO DA
AUSêNCIA DE LITIGIOSIDADE CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVANDO-SE
O DISPOSTO NO ART 12 DA LEI 1 060/50 3 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE
APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
ESTILO
CUMPRA-SE
GOIâNIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
LUCIANE
CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUíZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO
1317/2013)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
406346-97.2012.8.09.0051
5507
REVISIONAL
VIVALDO BATISTA ALVES
BANCO BRADESCO S/A
17692 GO - MARCIANO AGUIAR CARNEIRO
35115 GO - DAYANA MARTINS MARQUES
ADV REQDO
: 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO DE APELAçãO EM AMBOS OS EFEITOS, HAJA VISTA TER
SIDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE O APELADO/REQUERIDO PAR
A, QUERENDO, RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS. EM SEGUIDA, REMETAM-S
E OS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS. CUM
PRA-SE INTEGRALMENTE. GOIâNIA, 05/12/2013 LUCIANE CRISTINA DUARTE
DOS SANTOS JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO CONFORME DECRETO 131
7/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
HABILITANTE
: 113100-31.2012.8.09.0051
: 2867
: HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO
: JOSELITO NOBRE CAVALCANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
448 de 811