TJGO 03/04/2014 -Fl. 894 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
VITIMA
: MARCOS SILVA ANDRADE LOPES
ADV ACUS
: 2202
GO - ANTONIO CARLOS TRINDADE
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO ACIMA CADASTRADO A COMPARECER PERANTE
ESTE
JUIZO NO DIA 08/07/2014, AS 09 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
15946-58.2014.8.09.0175
66
ACAO PENAL
THIAGO CAVALCANTE DIAS
SAUDE PUBLICA
33911 GO - WESLEY MARQUES SILVA
26816 GO - MONICA PONCIANO BEZERRA
23134 GO - MARIA JANDUY LOPES NUNES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO DEDUZIDA NA DENúNCIA
PARA CONDENAR O ACUSADO THIAGO CAVALCANTE DIAS, NAS SANçõES DO
ARTIGO 180, CAPUT DO CóDIGO PENAL
PASSO A DOSAR A PENA DE
ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO
PENAL
I – CULPABILIDADE – O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA
CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDIçõES DE SE COMPORTAR
DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVáVEL,
POIS O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTáVEL NA éPOCA DOS FATOS E
CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DA CONDUTA ; II –
ANTECEDENTES – O ACUSADO é TECNICAMENTE PRIMáRIO, CONFORME
CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS àS FOLHAS 63/68; III –
CONDUTA SOCIAL – SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV –
PERSONALIDADE - NãO Há ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à
CONCLUSãO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME
V –
MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO PENAL; VI –
CIRCUNSTâNCIAS - NãO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER
UTILIZADA PARA MAIOR REPROVAçãO; VII – CONSEQUêNCIAS - AS
NORMAIS DO DELITO; VIII – COMPORTAMENTO DA VíTIMA - EM NADA
CONTRIBUIU PARA O DELITO
CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORáVEIS AO ACUSADO, FIXO
A PENA-BASE PRóXIMA AO MíNIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 02 (DOIS)
ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTêNCIA DE
CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE
AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEIS AO RéU
OBSERVADA A
PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20
(VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO
FATO, FACE à PRECáRIA CONDIçãO ECONôMICA DO RéU
ATENDENDO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33,
PARáGRAFO 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME
ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE
EM ATENçãO AO QUE DISPõE O ARTIGO 44 DO CóDIGO
PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIçãO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
CONSISTENTE: A PRIMEIRA EM PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU
A ENTIDADES PúBLICAS; A SEGUNDA EM PRESTAçãO PECUNIáRIA
CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE DOIS SALáRIOS MíNIMOS EM FAVOR DO
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUçãO PENAL – JUSTIçA TERAPêUTICA,
SENDO O DEPóSITO FEITO NA CONTA CORRENTE Nº 1575-4, AGêNCIA Nº
1575, OPERAçãO 003, DA CAIXA ECONôMICA FEDERAL, NO PRAZO DE ATé
30 (TRINTA DIAS) APóS O TRâNSITO EM JULGADO DESTA SENTENçA,
JUNTANDO-SE COMPROVANTE NOS AUTOS DEVE O CONDENADO JUNTAR AOS
AUTOS, APRESENTANDO NESTA SERVENTIA, COMPROVANTE DO DEPóSITO NO
PRAZO PARA SEU PAGAMENTO O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS SE
DARá NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CóDIGO PENAL
CONDENO O
RéU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONCEDO-LHE O DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTêNCIA DOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
894 de 1067