TJGO 29/07/2014 -Fl. 614 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1595 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/07/2014
ENTE CHAMADOS DE CONTRATOS DE RISCO, A REMUNERAçãO DO ADVOGADO é
VINCULADA AO EVENTUAL SUCESSO DA DEMANDA, O QUE NãO é PROIBIDO PE
LO CóDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, ENCONTRANDO-SE PREVISTO N
O ARTIGO 38 DO REFERIDO CóDIGO COM A SEGUINTE RESSALVA, SENãO VEJ
AMOS: "ART. 38. NA HIPóTESE DA ADOçãO DE CLáUSULA QUOTA LITIS, OS
HONORáRIOS DEVEM SER NECESSARIAMENTE REPRESENTADOS POR PECúNIA E
, QUANDO ACRESCIDOS DOS DE HONORáRIOS DA SUCUMBêNCIA, NãO PODEM S
ER SUPERIORES àS VANTAGENS ADVINDAS EM FAVOR DO CONSTITUINTE OU D
O CLIENTE." PORTANTO COMO BEM EXPLICADO NAS LINHAS ACIMA O PROVEI
TO ECONôMICO DO ADVOGADO NãO PODERá ULTRAPASSAR O DA PARTE, SOMAN
DO-SE A SUCUMBêNCIA E OS HONORáRIOS CONTRATADOS. OBSERVANDO O VAL
OR DO DEPóSITO DO RPV DE F. 100, DENOTA-SE O SEGUINTE: NãO Há HON
ORáRIOS DE SUCUMBêNCIA A SEREM LEVANTADOS E O VALOR DO RPV, A TíT
ULO DE ATRASADOS, SOMA-SE EM R$6.105,01 (SEIS MIL CENTO E CINCO R
EAIS E UM CENTAVO), SENDO QUE O ADVOGADO REQUEREU A EXPEDIçãO DE
ALVARá NO VALOR DE 50% DO VALOR DEPOSITADO A F. 100 E O REMANESCE
NTE (50%) EM NOME DA PARTE AUTORA. OCORRE QUE CONSTA NO CONTRATO
DE HONORáRIOS (FLS. 110) QUE ALéM DOS 50% DOS ATRASADOS, A PARTE
AUTORA FICARIA INCUMBIDA DE PAGAR MAIS R$3.000,00 (TRêS MIL REAIS
), A TíTULO DE HONORáRIOS, OS QUAIS SOMADOS COM OS 50% (R$3.052,5
0 – TRêS MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), TOTA
LIZAM O VALOR DE R$6.052,50 (SEIS MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS), DEMONSTRANDO QUE ESTARIA EM VANTAGEM SUPERIO
R COM RELAçãO AO SEU CLIENTE, CONTRARIANDO O DISPOSITIVO LEGAL SU
PRAMENCIONADO. CONSIDERANDO AINDA, TRATAR-SE A PARTE AUTORA DE PE
SSOA HIPOSSUFICIENTE, EXPEçAM-SE ALVARáS, COM PRAZO DE 60 (SESSEN
TA) DIAS, SENDO UM RELATIVO AOS HONORáRIOS CONTRATUAIS, QUE NESTE
ATO REDUZO PARA 50% DO VALOR DO DEPóSITO DE F. 100, EM NOME DO C
AUSíDICO DA PARTE AUTORA E OUTRO EM NOME DA PARTE AUTORA, CORRESP
ONDENTE AO REMANESCENTE (50%) DO VALOR DO DEPóSITO DE F. 100, MAI
S RENDIMENTOS, SENDO QUE O ALVARá EXPEDIDO EM NOME DA PARTE DEVER
á POR ELA SER RETIRADO DA ESCRIVANIA E ESCLARECIDO AINDA à PARTE
AUTORA, NO ATO DA RETIRADA DO ALVARá, QUE NADA MAIS DEVE AO SEU A
DVOGADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PRECLUSA ESTA DECISãO, EXPEçAM-SE
OS ALVARáS. GOIATUBA, 23 DE JULHO DE 2014. SABRINA RAMPAZZO DE O
LIVEIRA JUíZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/07/2014
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIATUBA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: LILLIAN MACHADO REIS
JUIZ DE DIREITO : MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 148733-21.2013.8.09.0067
AUTOS NR. : 201
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JEFFERSON APARECIDA MARTINS SILVA
ACUSADO
: ELI SANTIAGO BARBOSA
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DO PROCESSO, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENúNCIA E ABSOLVO ELI
SANTIAGO BARBOSA DA PRáTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155,
“CAPUT”, DO CóDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS CUMPRA-SE
GOIATUBA, 23 DE JULHO DE 2014
MARCUS
VINíCIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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