TJGO 19/09/2014 -Fl. 280 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1633 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/09/2014
A DE BUSCA E APREENSãO; C) DECORRIDO OS PRAZOS ACIMA SEM MANIFEST
AçãO DA PARTE Ré, FICA A PARTE AUTORA COM O ôNUS DE PROVIDENCIAR
JUNTO AO DETRAN A EXPEDIçãO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PR
OPRIEDADE EM SEU NOME OU DE TERCEIRO QUE INDICAR, LIVRE DO ôNUS D
A PROPRIEDADE FIDUCIáRIA; D) OPORTUNAMENTE, VOLTEM-ME OS AUTOS. A
PARECIDA DE GOIâNIA, 16 DE SETEMBRO DE 2014 VIVIANE ATALLAH JUíZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 212460-25.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 845
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: FRANCISCO TAVARES DA SILVA
ADV REQTE
: 31034 PR - SERGIO SCHULZE
DESPACHO
:
RATIFICO A DECISãO DE FLS. 18/9 VISTO QUE, DE UM LADO, FOI PROFE
RIDA POR JUíZO COMPETENTE, E, DE OUTRO LADO, ESTE JUíZO INDEFERIU
AO DEVEDOR O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA PARA AFASTAR OS EFE
ITOS DE MORA. DESSE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º C/C ARTIG
O 3º, CAPUT, DO DL 911/69, E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PE
LO E. STJ1, DETERMINO, SUCESSIVAMENTE: A) EXPEçA-SE MANDADO DE BU
SCA E APREENSãO2 DO BEM E CITAçãO DA PARTE Ré PARA NO PRAZO DE 05
DIAS PURGAR O DéBITO NOS TERMOS EXPOSTOS NA INICIAL E/OU NO PRAZ
O DE 15 DIAS, A CONTAR DA EFETIVAçãO DA EXECUçãO DA LIMINAR3, CON
TESTAR A AçãO, SOB PENA DE SER TRANSFERIDA à PARTE AUTORA EM DEFI
NITIVO A PROPRIEDADE E A POSSE DIRETA DO BEM; B) INTIME-SE A PART
E AUTORA, PELO DJ; C) OPORTUNAMENTE, VOLTEM-ME CONCLUSOS AMBOS OS
AUTOS. APARECIDA DE GOIâNIA, 16 DE SETEMBRO DE 2014 VIVIANE ATAL
LAH JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 221471-44.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 866
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: JONILSON RIBEIRO DE SOUSA
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
INTIMA-SE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, DIZER SOBRE AS
FLS. 27.
NR. PROTOCOLO
: 274629-14.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 1024
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: JOSE VAZ DA SILVA
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
TRATA-SE DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO FUNDAMENTADA NO DL 911/69.
A CONSTITUIçãO DO DEVEDOR EM MORA DEU-SE LEGITIMAMENTE, O QUE IM
PõE O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO E AUTORI
ZA O DEPóSITO DO BEM à PESSOA A SER INDICADA PELA PARTE AUTORA, V
EZ QUE A MORA AFASTA O DIREITO DO DEVEDOR DE MANTER-SE NA POSSE E
NO USO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPORTANTE FAZ-SE SALIEN
TAR QUE A AçãO REVISIONAL PROPOSTA PELO AUTOR (AUTOS EM APENSO) F
OI JULGADA EXTINTA POR ESTE JUíZO, NãO OBSTANDO, POR ISSO, O CUMP
RIMENTO DA PRESENTE DECISãO. DESSE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º,
§ 2º C/C ARTIGO 3º, CAPUT, DO DL 911/69, E CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO E. STJ1, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO
DO VEíCULO DESCRITO NOS AUTOS, A SER DEPOSITADO EM MãOS DA PESSO
A INDICADA PELA PARTE AUTORA, E DETERMINO, SUCESSIVAMENTE: A) EXP
EçA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSãO2 DO BEM E CITAçãO DA PARTE Ré
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