TJGO 13/01/2015 -Fl. 496 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
28410
36419
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015
GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
GO - GANDHI MACHADO CAMILO
DESPACHO
:
AUTOS: 201400615458 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRIMEIRAMENTE JUNTE-SE OS MANDADOS DE IN
TIMACAO DA SENTENCA EM RELACAO A ANDRE LUIZ OLIVEIRA LIMA E JEFFE
RSON ALVES BORGES DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. APOS A CONCLUSAO PARA AN
ALISE DO RECEBIMENTO DA APELACAO INTERPOSTA AS FLS. 987 E DEMAIS
DELIBERACOES. GOIANIA-GO, 09 DE JANEIRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOT
TO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
202128-55.2014.8.09.0175
656
ACAO PENAL
MARTA SHEILA DINIZ LAURINDO
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201402021288 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCES
SO LEGAL, REDESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNA
DA AS FOLHAS 35 PARA O DIA 05/02/2015, AS 15:30 HORAS. INTIME-SE
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA
SE NECESSARIO COM PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO DE 90 DIAS. INTIME-S
E O DEFENSOR BEM COMO O REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOIANIA-GO, 09
DE JANEIRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 448350-07.2014.8.09.0011
: 1420
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SAUDE PUBLICA
FELIPE AUGUSTO SILVA FOPPA
A COLETIVIDADE
INDICIADO
: MARCOS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA
LEIQUER PALMER ROCHA DE SOUSA
RAFAEL JOSE DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201404483505 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL EM QUE O MINIS
TERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DOS ACUSADOS MARCOS VINIC
IUS PEREIRA DE OLIVEIRA, LEIQUER PALMER ROCHA DE SOUSA E RAFAEL J
OSE DOS SANTOS PELA PRATICA DE DIVERSOS CRIMES DENTRE OS DO ARTIG
O 157 DO CODIGO PENAL EM SUA FORMA QUALIFICADA E CONTINUADA, 180
DO CODIGO PENAL, 16 DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06
. CONSTATA-SE QUE TEORICAMENTE O FATO PENAL DE PENA ABSTRATA MAIS
GRAVE E O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. CASO O MENCIONADO
CRIME MAIS GRAVOSO TIVESSE OCORRIDO EM GOIANIA/GO, A COMPETENCIA
SE DARIA A CARGO DA 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO EM VIRTUDE DES
TA SER COMPETENTE PARA OS CRIMES QUE AFETAM A SAUDE PUBLICA. CONT
UDO, CONFORME CONSTA NA PECA ACUSATORIA OS FATOS RELATIVOS AO TRA
FICO DE DROGA OCORRERAM EM UMA RESIDENCIA LOCALIZADA NO SETOR JAR
DIM BELA VISTA NA CIDADE DE APARECIDA DE GOIANIA/GO E NAO NO SETO
R BELA VISTA QUE E UM SETOR DE GOIANIA. VISLUMBRA-SE QUE O ATO JU
DICIAL DE FOLHAS 44 DOS AUTOS DO INQUERITO NAO SE TRATA DE DECISA
O JUDICIAL MAS SIM DE MERO DESPACHO DANDO SEGUIMENTO AO ENTENDIME
NTO MINISTERIAL. NAO HA QUE SE FALAR NA NECESSIDADE DESTE JUIZO S
USCITAR O CONFLITO DE COMPETENCIA, POIS NAO EXISTE CONFLITO ENTRE
UMA DECISAO JUDICIAL E A OPINIAO DO MINISTERIO PUBICO DE OUTRA C
OMARCA. TAMBEM NAO HA QUE SE FALAR EM PRECLUSAO NA MEDIDA EM QUE
A COMPETENCIA TERRITORIAL PODE SER SUSCITADO PELA DEFESA ATE O MO
MENTO DA DEFESA FORMAL. NESTE QUADRO, COMO OS FATOS LIGADOS AO TR
AFICO SE DERAM EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, DUAS PODEM SER AS ALTE
RNATIVAS: A) REMESSA DE COPIAS DOS AUTOS PARA O JUIZO DE APARECID
A DE GOIANIA PARA QUE APRECIA OS FATOS LIGADOS AO TRAFICO E REDIS
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