TJGO 02/03/2015 -Fl. 3240 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015
NAO FORAM COMPUTADOS ATEMPADAMENTE, OS QUAIS PODERAO BUSCAR OUTRO
S MEIOS DE COBRANCA COMO SOLUCAO. NESSE VERTICE, POR SE TRATAR DE
SERVICO PUBLICO ESSENCIAL E CONTINUO, E SE TRATANDO PARTE DA DIV
IDA DE DEBITO PRETERITO, CONFIGURA-SE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS TEM SE POSICIONA
DO NESSE SENTIDO, COMO SE INFERE DAS SEGUINTES EMENTAS: "DUPLO GR
AU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. CORTE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. IMPUTACAO DE FRAUDE. APURACAO U
NILATERAL. VIOLACAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. O CORTE NO FORNECI
MENTO DE ENERGIA ELETRICA COMO FORMA A COMPELIR O CONSUMIDOR AO P
AGAMENTO DE DEBITOS PRETERITOS, ORIUNDOS DE SUPOSTA FRAUDE NO RES
PECTIVO MEDIDOR, ALEGADA E APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIO
NARIA IMPETRADA, CONFIGURA VIOLACAO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
IMPETRANTE, O QUAL DESAFIA PROTECAO MANDAMENTAL. APELO E REMESSA
CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. SENTENCA MANTIDA." (TJGO, DUPLO GRAU
DE JURISDICAO 33176-62.2013.8.09.0074, REL. DES. NORIVAL SANTOME
, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/02/2014, DJE 1485 DE 13/02/2014)
. "DUPLO GRAU DE JURISDICAO E RECURSO VOLUNTARIO. MANDADO DE SEGU
RANCA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ATO DE GESTAO N
AO CARACTERIZADO. PRESENCA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. QUESTAO DE
CIDIDA EM DECISUM ANTERIOR, DO QUAL NAO HOUVE RECURSO. PRECLUSAO.
DISCUSSAO DE DEBITOS PRETERITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEIOS ORDINARI
OS DE COBRANCA. 1. A DETERMINACAO DE INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELETRICA POR ENCARREGADO DO SETOR ESPECIFICO DA EMPRES
A QUE ATUA POR CONCESSAO DO PODER PUBLICO FEDERAL NAO CARACTERIZA
O ATO DE MERA GESTAO, MAS ATO ADMINISTRATIVO, CLASSIFICADO COMO
ATO DE AUTORIDADE, PELA SUA IMPERIOSIDADE E EXECUTORIEDADE, ATACA
VEL, PORTANTO, PELO MANDADO DE SEGURANCA. 2. CONFIGURA LESAO A DI
REITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELETRICA POR DIVIDA PRETERITA. 3. A INTERRUPCAO NO FO
RNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA SOMENTE DEVE SER EFETUADO QUANDO H
A O INADIMPLEMENTO DE CONTA RELATIVA AO MES DO CONSUMO RESPECTIVO
, NAO SENDO VIAVEL A SUSPENSAO DO ABASTECIMENTO FORA DESSA HIPOTE
SE. 4. DEVE A COMPANHIA ELETRICA UTILIZAR-SE DOS MEIOS ORDINARIOS
DE COBRANCA, SOB PENA DE INFRINGIR O DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CO
DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVE A INADMISSIBILIDADE DE QU
ALQUER ESPECIE DE CONSTRANGIMENTO OU AMEACA AO CONSUMIDOR, NO SEN
TIDO DE COMPELI-LO AO PAGAMENTO DE DEBITO DE QUALQUER NATUREZA. A
PELO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (ORIGEM: 6A CAMARA CIVE
L, RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, PROC./REC..: 241635-11.200
9.8.09.0074 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO, FONTE:DJ 746 DE 26/01/201
1). (SEM DESTAQUE NO TEXTO ORIGINAL) COM EFEITO, IMPENDE RESSALTA
R QUE A PARTE IMPETRADA PODE VALER-SE DE OUTROS MEIOS PARA OBRIGA
R O USUARIO INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DA TARIFA APURADA EM PROCED
IMENTO UNILATERAL, SENDO CORRETO AFIRMAR QUE A CONDUTA PRATICADA
PELA IMPETRADA EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEGALIDADE, MEDIDA ESTA, P
ASSIVEL DE CORRECAO PELA VIA MANDAMENTAL. E O QUANTO BASTA. ANTE
O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANCA PLEITEADA PARA CONFIRMAR EM SUA TO
TALIDADE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA INICIALMENTE, DETERMINANDO A I
MPETRADA QUE, ACASO NAO TENHA FEITO, QUE PROCEDA A RELIGACAO DA E
NERGIA ELETRICA NAS UNIDADES QUE FORAM INTERROMPIDAS, BEM COMO QU
E SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUSPENSAO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRI
CA EM FACE DA IMPETRANTE, COM A RESSALVA DE INADIMPLEMENTO DE DEB
ITO ATUAL, ISTO E, DO MES DE EVENTUAL CORTE, COM EXCECAO, AINDA,
DOS ENTES PUBLICOS CUJA PARALISACAO E INADMISSIVEL. EM TEMPO, NAO
HAVENDO INTERPOSICAO DE RECURSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA (ARTIGO 14, 1, DA LEI 12.016/2009). EM ACAO D
E MANDADO DE SEGURANCA NAO HA CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICI
OS, EX VI DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016/09, BEM COMO SUMULAS 105 DO
STJ E 512 DO STF. SEM CUSTAS. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA A
CERCA DESTA SENTENCA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
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