TJGO 20/03/2015 -Fl. 1800 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
NR. PROTOCOLO
: 218724-42.2014.8.09.0102
AUTOS NR. : 153
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MANOEL PEREIRA DOS REIS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24066 GO - CIRO ALEXANDRE SOUBHIA
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, NO
S TERMOS DO ART. 269, INCISO, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E C
ONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER A
PARTE AUTORA JOSE ALVES DIAS O BENEFICIO DA APOSENTADORIA RURAL P
OR IDADE, CONSISTENTE EM 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, BEM COMO
O ABONO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI N 8.213/91, RETROATIVO
A DATA DA PROPOSITURA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (15.05.2014 FLS.
28), COM A CORRECAO MONETARIA DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO
VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SUMULA 148 DO STJ), ACRESCIDAS DE JUR
OS DE MORA, A RAZAO DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA PROP
OSITURA DA ACAO. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A
IMPLANTACAO DO BENEFICIO NO PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS, SOB PENA DE
MULTA DIARIA DE R$ 300,00 POR CONTA DO INSS. CONDENO, AINDA, O IN
SS AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA ORDEM DE 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CORRESPONDENTE AS PRESTAC
OES EM ATRASO ATE O MOMENTO DA PROLACAO DA SENTENCA, ACORDO COM A
SUMULA N 111, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E ART. 20, 3, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, HAJA VISTA QUE O INSS GOZA
DE ISENCAO NAS CAUSAS AJUIZADAS NA JUSTICA ESTADUAL DE GOIAS, POR
FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 36, INCISO III, DA LEI ESTADUAL 14.3
76/2002, E ARTIGO 8, 1, DA LEI N 8.620/1993 (APELACAO CIVEL N 200
5.01.99.066668-5/GO, 2 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. ALOISIO PAL
MEIRA LIMA. J. 13.11.2006, UNANIME, DJU 04.12.2006). SENTENCA NAO
SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO, POIS, EM QUE PESE O VALOR POR SER
O VALOR DA CONDENACAO INFERIOR A SESSENTA (60) SALARIOS MINIMOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 475, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM
OS PRESENTES NESTE ATO INTIMADOS. PUBLICADA EM AUDIENCIA. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO INSS PARA IMPLANTACAO
DO BENEFICIO E DEMAIS PROVIDENCIAS. NADA MAIS. DO QUE PARA CONST
AR, LAVREI O PRESENTE, QUE VAI POR TODOS LIDO E ASSINADO. EU ____
_____________, ESCRIVA JUDICIARIA, O DIGITEI. SILVIO JACINTO PERE
IRA JUIZ DE DIREITO REQUERENTE:__________________________________
_______________________ ADVOGADO(A):_____________________________
___________________________ PROCURADORA DO INSS:_________________
_______________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
332572-41.2013.8.09.0102
211
ACAO PREVIDENCIARIA
GLORIA FRANCISCO DA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
32695 GO - ANTONIO JOSE COSTA FILHO
27603 GO - THIAGO DE MOURA DIAS
ADV REQDO
: 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO
DESPACHO
:
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART.
269, INCISO, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENO O INSTITU
TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER A PARTE AUTORA GLO
RIA FRANCISCO DA SILVA O BENEFICIO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDA
DE, CONSISTENTE EM 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, BEM COMO O ABON
O ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI N 8.213/91, RETROATIVO A DAT
A DA PROPOSITURA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (06.08.2013 FLS. 25), C
OM A CORRECAO MONETARIA DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO VENCIM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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