TJGO 24/04/2015 -Fl. 1611 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
O GRAU DE EMOCAO QUE PODERIA TER AFLIGIDO O ACUSADO, BEM COMO O G
RAU DE INJUSTA PROVOCACAO DA VITIMA QUE, ENTENDO, NAO FORAM ELEVA
DOS, PASSANDO A DOSA-LA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE
RECLUSAO. NAO CONCORREM CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. A MINGUA DE OU
TRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM MODIFICAR A PENA, FIXO-A, DEFINITI
VAMENTE, EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, A SER
CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, NA CADEIA PUBLICA LO
CAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PEN
A, DIANTE DO NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIG
OS 44 E 77 DO CODIGO PENAL. DETERMINO A SUSPENSAO DOS DIREITOS PO
LITICOS DO ACUSADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. CONDENO
O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO E
M JULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS E COMUNIQUE
-SE A JUSTICA ELEITORAL. CONSIDERANDO QUE O PROCESSADO PERMANECEU
SOLTO DURANTE TODA A INSTRUCAO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA, E QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREG
ACAO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PUBLICADA EM
AUDIENCIA E, DESDE JA, INTIMADOS O REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, REGISTRE-SE A PRESENTE SENTENCA
. SALA DE SESSOES DO EGREGIO TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA DE MA
RA ROSA, GOIAS, AOS QUATORZE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS
MIL E QUINZE (14/04/2015). JUIZ THIAGO INACIO DE OLIVEIRA PRESIDE
NTE DO TRIBUNAL DO JURI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
380699-78.2011.8.09.0102
207
ACAO PENAL
FABIO GOMES DOS SANTOS
ITAMAR FERNANDES FARIA
GERALDO JOSE DA CUNHA
ADV ACUS
: 17948 GO - MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA
17936 GO - MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA
ADV VIT
: 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
D I S P O S I T I V O ANTE O EXPOSTO, SUBMISSO A DECISAO DOS JURA
DOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PARA CONDEN
AR O ACUSADO FABIO GOMES DOS SANTOS COMO INCURSO NAS SANCOES DO A
RTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO
II, E ARTIGO 146, TODOS DO CODIGO PENAL. EM ATENDIMENTO AS DIRETR
IZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER APL
ICADA AO ACUSADO FABIO. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, 2, INC
ISOS II (POR MOTIVO FUTIL) E IV (A TRAICAO, DE EMBOSCADA, OU MEDI
ANTE DISSIMULACAO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSI
VEL A DEFESA DO OFENDIDO), NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II (TENT
ATIVA), AMBOS DO CODIGO PENAL. POR SUA CULPABILIDADE QUE, AUFERID
A PELO GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PERPETRADA PELO
ACUSADO, ULTRAPASSA OS CONTORNOS DO PROPRIO TIPO PENAL EM COMENTO
, ALEM DE SER IMPUTAVEL E LHE TER SIDO EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA A
EPOCA DO FATO, BEM COMO POR TER PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE D
OS ATOS PRATICADOS; POR SEUS ANTECEDENTES QUE SAO BONS, DIANTE DA
INEXISTENCIA DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULG
ADO PROLATADA EM SEU DESFAVOR (FOLHA 392 A 393-V); POR SUA CONDUT
A SOCIAL E PERSONALIDADE, CONSIDERADAS NEUTRAS, EM RAZAO DA INSUF
ICIENCIA DE ELEMENTOS APTOS A SOPESA-LAS; PELOS MOTIVOS DO DELITO
, QUE SAO PREJUDICIAIS, ANTE SUA FUTILIDADE, QUALIFICADORA PREVIS
TA NO INCISO II DO 2 DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL. NESSE PONTO,
SALIENTO QUE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO 2 DO ARTIGO
121 DO CODIGO PENAL (A TRAICAO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIM
ULACAO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFES
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