TJGO 24/04/2015 -Fl. 2061 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
FIRMOU QUE DURANTE TODA A VIDA EM COMUM, ACOMPANHOU SUA ESPOSA NA
LUTA PELA SOBREVIVENCIA E EXTRACAO DO SUSTENTO FAMILIAR, CUJA PR
OFISSAO EXERCIDA ERA DE LAVRADOR. AO FINAL, REQUEREU QUE SEJA LHE
CONCEDIDO OS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSAO POR
MORTE, COM A CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS PRESTACOES
VENCIDAS E VINCENDAS DESDE O AJUIZAMENTO DA ACAO. JUNTOU PROCURAC
AO E DOCUMENTOS. REALIZADA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO,
INSTRUCAO E JULGAMENTO, FOI OUVIDA UMA TESTEMUNHA, E COLHIDO O D
EPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA APR
ESENTOU CONTESTACAO, ONDE ALEGOU QUE O REQUERENTE NAO JUS AO RECE
BIMENTO DE NENHUM DOS BENEFICIOS PLEITEADOS. NO MERITO, PUGNOU PE
LO INDEFERIMENTO PEDIDO. RELATADO. DECIDO. INEXISTINDO QUESTOES P
RELIMINARES A SEREM DIRIMIDAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO DE FORMA ESCORREITA, PASSO, PO
R OPORTUNO, AO EXAME DO MERITUM CAUSAE. I- DA PENSAO POR MORTE A
QUESTAO DE MERITO RESIDE EM SABER SE HA PROVA SUFICIENTE DO EXERC
ICIO DE ATIVIDADE RURAL PELO FALECIDO ESPOSO DA REQUERENTE, DE FO
RMA A CONFIGURAR O DIREITO AO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE DE TR
ABALHADOR RURAL. A PENSAO POR MORTE E UMA PRESTACAO ASSISTENCIAL
PROPORCIONADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL COM VISTAS A MANTER A SUBSI
STENCIA DAS PESSOAS NECESSITADAS AS QUAIS DEPENDIAM DO SEGURADO.
EM OUTRAS PALAVRAS, E O BENEFICIO PAGO AOS DEPENDENTES DO SEGURAD
O QUE FALECER, APOSENTADO OU NAO, CONFORME DISPOE O ART. 201, V,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, REGULAMENTADO PELO ART. 74, DA LEI N 8.2
13/97, O QUAL PREVE: "ART. 74. A PENSAO POR MORTE SERA DEVIDA AO
CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECER, APOSENTADO OU N
AO, A CONTAR DA DATA: I - DO OBITO, QUANDO REQUERIDA ATE TRINTA D
IAS DEPOIS DESTE; II - DO REQUERIMENTO, QUANDO REQUERIDA APOS O P
RAZO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR; III - DA DECISAO JUDICIAL, NO C
ASO DE MORTE PRESUMIDA." SALIENTA DANIEL MACHADO DA ROCHA & JOSE
PAULO BALTAZAR JUNIOR, EM "COMENTARIOS A LEI DE BENEFICIOS DA PRE
VIDENCIA SOCIAL" (PORTO ALEGRE: LIVRARIA DO ADVOGADO, 2000, PAG.
34) QUE A PENSAO POR MORTE: "...TRATA-SE DE PRESTACAO PECUNIARIA
CONTINUADA, DE CARATER SUBSTITUTIVO, DESTINADO A SUPRIR, OU PELO
MENOS MINIMIZAR, A FALTA DAQUELES QUE PROVINHAM AS NECESSIDADES E
CONOMICAS DOS DEPENDENTES." ASSIM, VERIFICA-SE QUE PARA A CONCESS
AO DO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE SAO NECESSARIOS OS SEGUINTES
REQUISITOS: A) O OBITO; B) A CONTRIBUICAO DO FALECIDO AO SISTEMA;
E A QUALIDADE DE DEPENDENTE HABILITADO NOS TERMOS DA LEI. NENHUM
REQUISITO, ALEM DESTES, PODE SER EXIGIDO PARA A CONCESSAO DE TAL
BENEFICIO, SOB PENA DE ESTAR SE ESTREITANDO OS LIMITES ESTIPULAD
OS PELA LEGISLACAO PERTINENTE. O PRIMEIRO REQUISITO NAO E MATERIA
CONTROVERSA, UMA VEZ QUE O FALECIMENTO FICOU COMPROVADO, CONFORM
E CERTIDAO DE OBITO ACOSTADA AOS AUTOS. EM RELACAO AO SEGUNDO REQ
UISITO, AFLORA-SE QUE A NATUREZA ASSISTENCIAL DA PENSAO POR MORTE
ASSEGURA A SUA PRESTACAO AOS NECESSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DE
CONTRIBUICAO. NESTE VERTICE, OBSERVA-SE QUE, CONFORME DISPOE O AR
T. 26, I, DA LEI N 8.213/91, INDEPENDE DE CARENCIA A CONCESSAO DA
S PRESTACOES DESSE BENEFICIO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE A PENS
AO POR MORTE, COMO A PROPRIA DESIGNACAO DEIXA ENTREVER, TEM CARAT
ER EXTREMAMENTE ASSISTENCIALISTA, DONDE, POR ISSO MESMO, HOUVE A
EXCEPCIONALIDADE DO PERIODO DE CARENCIA. ENFIM, A FINALIDADE DO P
ENSIONAMENTO E POSSIBILITAR QUE O DEPENDENTE SUPERSTITE PROMOVA S
UA PROPRIA EXISTENCIA, VISTO QUE CONTAVA COM UM MANTENEDOR E, APO
S O FALECIMENTO DESTE, VIU-SE EM SITUACAO DE EXCEPCIONALIDADE. A
DEPENDENCIA ECONOMICA ENQUANTO REQUISITO A PENSAO POR MORTE E PRE
SUMIDA EM RELACAO AO CONJUGE, COMPANHEIRO, FILHO E PAIS (ART. 16,
DA LEI N 8.213/91). VERIFICA-SE QUE ESTE BENEFICIO E DIRIGIDO A
ALGUEM QUE E DEPENDENTE DAQUELE QUE, EM ALGUM MOMENTO DE SUA VIDA
, FORA FILIADO AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL. AVISTA-SE QUE A R
EMUNERACAO DO TRABALHADOR NAO GARANTE SO A SUA SUBSISTENCIA COMO
TAMBEM A DE SEUS DEPENDENTES. SE A FINALIDADE DA RELACAO JURIDICA
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