TJGO 07/05/2015 -Fl. 1709 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
34183 DF - MAGDA ANEZIA GOMES MATHNE
ADV REQDO
: 5005
GO - VALCY NAZARENO RORIZ
ADV LITISDENUNCI : 2818
DF - DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201301079353 INDENIZACAO DESPACHO CUMPRA-SE PROVIMENT
O DA CORREGEDORIA INCISO XXV, INTIMANDO AS PARTES ACERCA DE EVENT
UAL INTERESSE DE PRODUZIR PROVAS. LUZIANIA, 30 DE ABRIL DE 2015.
SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
482010-89.2009.8.09.0100 ( 200904820100 )
1082
ACAO MONITORIA
CELIO BRAZ VIEIRA
MARCOS ANTONIO BRAZ
AGUINALDO JOSE BRAZ
MARCOS ANTONIO BRAZ
ADV REQTE
: 6188
GO - JADER JOSE VIEIRA
ADV REQDO
: 23420 DF - CLEUBER JOSE DE BARROS
23420 GO - BISMARCK BERNARDO E SA JUNIOR
16002 GO - DAUTO DE QUEIROZ
DESPACHO
:
E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE E U
MA FORMA DE PROVOCACAO DO JUDICIARIO, E UMA FACULDADE ATRIBUIDA A
O DEVEDOR DE SUBMETER AO CONHECIMENTO DO JUIZO DETERMINADAS MATER
IAS SUSCETIVEIS DE SUA APRECIACAO, TENDO POR OBJETO OS PRESSUPOST
OS PROCESSUAIS, AS CONDICOES DA ACAO EXECUTIVA, BEM COMO A EXISTE
NCIA DE NULIDADE NO TITULO EXECUTIVO QUE SEJA EVIDENTE E FLAGRANT
E. O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS JA DECIDIU DA SEGUINTE FORMA: E
MENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. OBJECAO DE PRE-EXECUTIVIDA
DE. REJEICAO. DECISAO MANTIDA. A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE SOM
ENTE SE ADMITE SE A EXECUCAO FUNDAR-SE EM CREDITOS COM A EXIGIBIL
IDADE SUSPENSA OU EXTINTA, OU EM MATERIA SUSCETIVEL DE CONHECIMEN
TO DE OFICIO OU RELATIVA A NULIDADE DO TITULO. ASSIM, SE NAO HOUV
E ALEGACAO QUE IMPORTE NA OPOSICAO DO INCIDENTE EM QUESTAO, NO CA
SO, EM TESE QUE ENSEJE A DECLARACAO DE NULIDADE DA EXECUCAO, CORR
ETA A DECISAO DO DOUTO JUIZ COMARCANO QUE O REJEITOU. AGRAVO CONH
ECIDO E IMPROVIDO". (3 CAMARA CIVEL; FONTE DJ 86 DE 09/05/2008; A
CORDAO 22/04/2008; PROCESSO 200704827799; RECURSO AGRAVO DE INSTR
UMENTO 60049-0/180; DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA; COMARCA DE
JATAI). ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VEJO QUE A QUESTAO LEVAN
TADA PELO EXECUTADO CONSTITUI MATERIA DE ORDEM PUBLICA E, PORTANT
O, DEVE SER APRECIADA NESTA DECISAO. A PROPOSITO E A JURISPRUDENC
IA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENT
O DE DEFESA. INOCORRENCIA. ESCRITURA PUBLICA. TITULO HABIL. EXCES
SO DE EXECUCAO. REPETICAO DE INDEBITO. IMPOSSIBILIDADE. "FERRUGEM
ASIATICA". FATO PREVISIVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORA
BILIDADE. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. REQUISITOS PARA CONFIGURACAO.
ONUS SUCUMBENCIAIS. V - POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLIC
A, A IMPENHORABILIDADE PODE SER AGITADA EM QUALQUER INSTANCIA ORD
INARIA. VI - PERFEITAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, A CARACTERISTIC
A DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL", TENDO EM VISTA A MESMA NAO ATIN
GIR SEQUER 01 (UM) MODULO FISCAL, ASSIM COMO PRESENTES OS DEMAIS
PRESSUPOSTOS, IMPOE-SE A DECLARAR A IMPENHORABILIDADE SOBRE O ALU
DIDO IMOVEL, POR FORCA DO ART. 5, XXVI DA CF. INTELIGENCIA DO ART
. 649, INCISO VIII DO CPC E ART. 4, INCISO II, "A" DA LEI N. 8.62
9/93. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VII - (...) APELACAO C
IVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENCA REFORMADA EM PART
E. (TJGO, APELACAO CIVEL 123512-2/188, REL. DES. KISLEU DIAS MACI
EL FILHO, 4 CAMARA CIVEL, DJE 394 DE 10/08/2009) DISPOE O ART.649
, IV DO CPC QUE E ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEL A PROPRIEDADE RURAL,
ASSIM DEFINIDA EM LEI, E DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMILIA. DEST
A FORMA, PROCEDENDO A ANALISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO P
ELOS EXECUTADOS, ENTENDO QUE OS REQUISITOS PARA CONFIGURACAO DA I
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