TJGO 02/07/2015 -Fl. 906 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
RAM OUVIDAS SEM COMPROMISSO LEGAL, EM VIRTUDE DO LONGO PERIODO DE
RELACAO EMPREGATICIA QUE POSSUEM. AS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADA
S PELAS PARTES FORAM DISPENSADAS. FOI DEFERIDA A SUBSTITUICAO DOS
DEBATES POR MEMORIAIS, FIXANDO-SE O PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS
DE FORMA SUCESSIVA, PARA CADA UMA DAS PARTES APRESENTAR AS SUAS A
LEGACOES ESCRITAS. NADA MAIS HAVENDO, LAVREI O PRESENTE TERMO, QU
E VAI POR TODOS ASSINADO. ANTONIO CEZAR P. MENESES JUIZ DE DIREIT
O PROPRIETARIO DA AUTORA:________________________________________
___ ADVOGADO DO AUTOR:___________________________________________
__ SOCIO DO REU:_________________________________________________
_ ADVOGADAS:___________________________________________________
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/06/2015
NR. NOTAS : 52
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A FAZENDA ESTADUAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA LUIZA EVANGELISTA
JUIZ DE DIREITO : ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLI
================================================================================
NR. PROTOCOLO
:
89077-16.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: MONICA LUCENA PEREIRA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 36714 GO - MARIO SERGIO LUCENA ATANAZIO
36655 GO - RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA
36681 GO - DIEGO NONATO DE PAULA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500890779 DESPACHO TRATA-SE DE ACAO INDENIZATORIA
PROTOCOLADA POR MONICA LUCENA PEREIRA EM FACE DO ESTADO DE GOIAS.
A REQUERENTE PUGNOU PELA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. DECIDO. PARA FAZER JUS A ASSISTENCIA GRATUITA, DEVE
A INTERESSADA COMPROVAR QUE NAO TEM RECURSOS SUFICIENTES PARA PAG
AR AS DESPESAS DO PROCESSO. COM O ADVENTO DA CONSTITUICAO FEDERAL
DE 1988 (ART.5., INCISO LXXIV) A NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE Q
UE A PARTE NAO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESP
ESAS DO PROCESSO, AGORA E REGRA. NAO BASTA UMA SIMPLES DECLARACAO
DE QUE O INTERESSADO SE ENQUADRA NAS SITUACOES PREVISTAS NA LEI
N 1.060/50, PARA QUE SE POSSA DEFERIR OS BENEFICIOS DA ASSISTENCI
A JUDICIARIA. ADEMAIS, A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS DECLARA A ESSE RESPEITO: AGRAVO REGIMENT
AL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. HIPOSSUFICIE
NCIA ECONOMICA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. EXIGENCIA CONSTITUCIO
NAL. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS
. I - PARA O DEFERIMENTO DA MERCE DA GRATUIDADE DA JUSTICA, O ART
. 5, INCISO LXXIV DA CF/88 EXIGE QUE A PARTE INTERESSADA COMPROVE
SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA, NAO SENDO SUFICIENTE S
IMPLES DECLARACAO NESSE SENTIDO. II - A SIMPLES ALEGACAO DE RENDI
MENTO, SEM PROVA HABIL A CONFIRMAR O ALEGADO, NAO E SUFICIENTE PA
RA TAL DESIDERATO. III - CONSOANTE JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE
TRIBUNAL E DO STJ, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL QUAND
O A INTENCAO DO AGRAVANTE E UNICAMENTE A REDISCUSSAO DE MATERIA J
A EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO APELAT
ORIO, MORMENTE QUANDO NAO APRESENTADO QUALQUER FUNDAMENTO NOVO CA
PAZ DE INFIRMAR A DECISAO HOSTILIZADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECID
O E DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 293609-76.2013.8.09.0
000, REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGAD
O EM 17/09/2013, DJE 1399 DE 02/10/2013) ASSIM SENDO, DETERMINO Q
UE SEJA FEITA NOVAMENTE A COMPROVACAO POR MEIO DE DOCUMENTOS HABE
IS (CARTEIRA DE TRABALHO, DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONST
RATIVOS SALARIAIS ETC.), DESDE QUE DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, PARA
O QUE LHE CONCEDO O PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). INTIME-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
906 de 1433