TJGO 07/07/2015 -Fl. 2230 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
DERIA MITIGAR A NECESSIDADE DE PUBLICACAO DOS EDITAIS PELO PRAZO
DE 15 DIAS. RESSALTE-SE QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO CONSISTIRIA E
M UM PRECEDENTE NA COMUNIDADE LOCAL QUE ESTIMULARIA O REQUERIMENT
O DE DISPENSA DOS EDITAIS PELOS MAIS VARIADOS E INCONSISTENTES MO
TIVOS. EVENTUAL ERRO PROVOCADO PELO CARTORIO PODERA SER DISCUTIDO
E REPARADO NAS VIAS ORDINARIAS. COM ESSES FUNDAMENTOS, INDEFIRO
O PEDIDO DE DISPENSA DO PRAZO LEGAL DE PUBLICACAO DOS PROCLAMAS.
NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIRO
S, 03/07/2015. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
237603-54.2015.8.09.0105
741
RESCISAO CONTRATUAL
HELENAILDES SILVA MOREIRA
HEBERSON BEZERRA BENTO
SEBASTIAO BENEDITO LEME
ADV REQTE
: 30860 GO - TULIO OLIVEIRA ESPINDOLA DUARTE
DESPACHO
:
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O REQUERIMENTO DE REINTEGRACAO DE POSSE T
EM COMO FUNDAMENTO A VIOLACAO DO CONTRATO DE FLS. 19/22. OU SEJA,
TRATA-SE DE UMA ACAO FUNDADA NO DIREITO OBRIGACIONAL, CUJA CAUSA
DE PEDIR NAO E EXCLUSIVAMENTE A POSSE, MAS O DESCUMPRIMENTO DE U
MA OBRIGACAO CONTRATUAL. PORTANTO, EM RAZAO DA CUMULACAO DOS PEDI
DOS DE REINTEGRACAO DE POSSE E DA RESCISAO CONTRATUAL, O FEITO DE
VERA SEGUIR O RITO ORDINARIO, NA FORMA DO ART. 292 DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL (CPC), E NAO O ESPECIAL DO ART. 921 E SEGUINTES. AS
SIM, PARA O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO LIMINAR, DEVERAO ESTAR PR
ESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. NO CASO EM TE
LA, E POSSIVEL EXTRAIR DA PETICAO INICIAL E DOS DOCUMENTOS JUNTAD
OS A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E A PROVA INEQUIVOCA. O CONTRA
TO DE ARRENDAMENTO DE FLS. 19/22 COMPROVA O PACTO CELEBRADO ENTRE
AS PARTES, CONSISTENTE NO ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERC
IAL DENOMINADO HELENAILDES SILVA MOREIRA CERAMICA MODELO E A LOCA
CAO DE UM CAMINHAO MARCA FORD CARGO, ANO 1996, COM CARROCERIA DE
MADEIRA, MOTOR CUMES E DIFERENCIAL ROCOEL, PLACA LYB-2978 E UMA R
ETROESCAVADEIRA MARCA/MODELO CASE/580 L, ANO 1997, CONFORME CLAUS
ULA 1. A CLAUSULA 8, 9 E 10 PREVIU OS ENCARGOS DOS ARRENDATARIOS
COM TRIBUTOS, CONTAS E EMPREGADOS. A CLAUSULA 4 ESTABELECEU O VAL
OR DA LOCACAO, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 6.000,00) SEIS MIL REAIS)
MENSAIS. O DOCUMENTO DE FLS. 29 DEMONSTRA A DEVOLUCAO DE UM CHEQ
UE POR FALTA DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS
), EMITIDO PELO REU HERBERSON BEZERRA BENTO, NA DATA DE 25/05/201
5. OS DOCUMENTOS DE FLS. 31/34 EVIDENCIAM A NOTIFICACAO EXTRAJUDI
CIAL DO REQUERIDO PELO INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS OBRIGACOES. AS
DECLARACOES DE FLS. 36 E 50, EMBORA A PRINCIPIO PROVEM APENAS QU
E OS SIGNATARIOS FIZERAM AS AFIRMACOES NELA CONTIDAS, NOS TERMOS
DO ART. 219 DO CODIGO CIVIL, CONTRIBUEM PARA O CONJUNTO DE INDICI
OS DE QUE REALMENTE OS REUS DESCUMPRIRAM AS OBRIGACOES CONTRATUAI
S, O QUAL NAO PODE SER IGNORADO NESTE MOMENTO. O DOCUMENTO DE FLS
. 43 INDICA O INADIMPLEMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA. O BO
LETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 47 TAMBEM CORROBORA PARA O RECONHECIM
ENTO DAS CONTROVERSIAS EXISTENTES ENTRE AS PARTES EM RAZAO DO INA
DIMPLEMENTO DOS REUS. OU SEJA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM
A POSTURA FLAGRANTEMENTE OPOSTA DOS REUS AO QUE FORA PREVISTO CON
TRATUALMENTE, RESTANDO DELINEADO O DESCUMPRIMENTO DE VARIAS CLAUS
ULAS. TAMBEM PODE-SE EXTRAIR DOS AUTOS O FUNDADO RECEIO DE DANO D
E DIFICIL REPARACAO. EVIDENTEMENTE, PELA NATUREZA DAS CLAUSULAS Q
UE NAO FORAM OBSERVADAS, RELATIVAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONARIOS,
ENERGIA ELETRICA E NAO ENTREGA DE PRODUTOS A CONSUMIDORES, A DEMO
RA DA SITUACAO PODERA AGRAVAR CONSIDERAVELMENTE A SITUACAO DA AUT
ORA, UMA VEZ QUE OS DEBITOS AUMENTARAO E A FABRICA PERMANECERA ES
TAGNADA. PASSO A APRECIAR O PEDIDO DE ARRESTO. O OBJETIVO NO ARRE
STO E A APROPRIACAO DE BENS QUE POSSAM SER CONVERTIDOS EM DINHEIR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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