TJGO 18/08/2015 -Fl. 3148 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015
CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRAD
O POR LINDALVA FRANCISCA DA COSTA SILVA, URSOLINA CARNEIRO NETA V
IEIRA, VIVIANE ALMEIDA CARDOSO, IVANY APARECIDA SOARES OLIVEIRA,
FABIANA ALVES DE MELO E EDLANIA MARIA JERONIMO, CONTRA ATOS ATRIB
UIDOS A PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE CONCURSO PUBLICO DO MU
NICIPIO DE URUANA, SENHORA MARIA ROSA DE OLIVEIRA, E ITAME CONSUL
TORIA E CONCURSOS INSTITUTO DE APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL LTD
A, EM RAZAO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL DE FLS.
2/14, REPOUSANDO-SE, POR ORA, A ANALISE SOMENTE QUANTO AO PEDIDO
LIMINAR. RELATAM, AS IMPETRANTES, QUE PARTICIPARAM DE CONCURSO PU
BLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, RE
ALIZADO EM DATA DE 13 DE JUNHO DE 2015, SENDO APROVADAS NA PRIMEI
RA ETAPA DO CERTAME, CONFORME LISTA DE DIVULGADA PELA COMISSAO DO
CONCURSO. OCORRE QUE, APOS A PUBLICACAO DO RESULTADO, HOUVE A IN
TERPOSICAO DE RECURSOS, SENDO ANULADA 1 (UMA) QUESTAO DA PROVA, Q
UE PONTUAVA 1,5 (UM VIRGULA CINCO) PONTOS, PERMITINDO MARGEM DE M
ESMA PONTUACAO PARA CIMA OU PARA BAIXO. ADUZEM QUE, DIANTE DA ANU
LACAO DE APENAS 1 (UM) QUESTAO, HOUVE A PUBLICACAO DE NOVA LISTA
DE APROVADOS, TODAVIA FICARAM FORA DO CERTAME, ISTO E, COMO NAO A
PROVADAS. VERBERAM QUE SOA ABSURDO O OCORRIDO, UMA VEZ QUE A ANUL
ACAO DE APENAS UMA QUESTAO NAO TERIA O CONDAO DE CAUSAR OSCILACAO
A PONTO DE DESCLASSIFICA-LAS, JA QUE OBTIVERAM PONTUACOES SIGNIF
ICATIVAS. AFIRMAM QUE O CASO TAMBEM CHAMA MUITA A ATENCAO AO SE O
BSERVAR QUE OUTROS CANDIDATOS NAO APROVADOS NA PRIMEIRA RELACAO A
PARECERAM, AGORA, COMO APROVADOS APOS A ANULACAO DA QUESTAO COM P
ONTUACAO INEXPLICAVEL. A TITULO DE EXEMPLO, CITAM QUE DUAS CANDID
ATAS QUE OBTIVERAM NOTA 48,00 E 46,50 NA PRIMEIRA RELACAO DE APRO
VADOS, NA SEGUNDA, ISTO E, APOS A ANULACAO DA QUESTAO, APARECERAM
COM NOTAS 55,50 E 51,00 RESPECTIVAMENTE, O QUE, DIANTE DA ANULAC
AO DE APENAS UMA QUESTAO, NAO GERARIA ALTERACAO TAO SIGNIFICATIVA
. OBTEMPERAM QUE A 2 FASE DO CERTAME ESTA MARCADA PARA O DIA 15.8
.2015 (SABADO PROXIMO), RAZAO PELA QUAL RECORREM NA BUSCA DA TUTE
LA JURISDICIONAL. EMBORA OUTROS ARGUMENTOS CONSTEM DA INICIAL, QU
ANTO AOS FATOS, EM SUMA, E O QUE FIGURA EXPOSTO. POR ISSO, AO FIN
AL, ARREMATAM PLEITEANDO A CONCESSAO DE LIMINAR CONSISTENTE EM OR
DEM JUDICIAL PARA O FIM DE ASSEGURA-LAS A PARTICIPACAO DA 2 FASE
DO CONCURSO (PROVA DE APTIDAO FISICA). A INICIAL VEIO INSTRUIDA C
OM OS DOCUMENTOS DE FLS. 15 USQUE 128. SUFICIENTEMENTE JOEIRADOS,
DECIDO. PEDEM, AS IMPETRANTES, PELA CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR,
VISANDO SER ASSEGURADO SUAS PARTICIPACOES NA 2 FASE DO CERTAME (
PROVA DE APTIDAO FISICA), A SER REALIZADA, DE INICIO, NO PROXIMO
DIA 15 DO CORRENTE MES E ANO. DISPOE O ARTIGO 5, INCISO LXIX, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, IN VERBIS: ART. 5 [...] LXIX - CONCEDER-SEA MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO
AMPARADO POR HABEAS-CORPUS OU HABEAS-DATA, QUANDO O RESPONSAVEL
PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGEN
TE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLIC
O; POR SUA VEZ, QUANTO A CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR, EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANCA, DISPOE O ARTIGO 7, INCISO III, DA LEI N 12.
016/2009, IN VERBIS: ART. 7 AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ ORDENA
RA: III - QUE SE SUSPENDA O ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO, QUANDO
HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A I
NEFICACIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA, SENDO FACULTA
DO EXIGIR DO IMPETRANTE CAUCAO, FIANCA OU DEPOSITO, COM O OBJETIV
O DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO A PESSOA JURIDICA. DESTA FORMA, ES
TARAO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR,
EM MANDADO DE SEGURANCA, QUANDO HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE (PLA
USIBILIDADE DO PEDIDO) E QUANDO O ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A
INEFICACIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA (PERIGO DE LE
SAO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO). POIS BEM. NA HIPOTESE,
TENHO QUE NAO SE ENCONTRAM REUNIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NE
CESSARIOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, POIS, EMBORA ESTEJA
O FEITO ADEQUADAMENTE INSTRUIDO COM ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A EV
IDENCIA DA PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO, O PERIGO DE LESAO IRREPARAVE
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