TJGO 16/09/2015 -Fl. 1035 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LOS PROCESSUALMEN
TE PRESOS, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARAO EM
BARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLICACAO DA LEI
PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE
FORMA QUE DETERMINO A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO
DESCRITAS. POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CPP, ACATO PARC
IALMENTE O PARECER MINISTERIAL E REVOGO AS PRISOES PREVENTIVAS DE
ANDERSON PIERRE BISPO DA SILVA, JUNIOR CESAR FERREIRA CINTRA E M
ICHEL MARCOS DE ARAUJO E LHES APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA
RES DIVERSAS DA PRISAO: 1-MONITORACAO ELETRONICA ATE A PROLACAO D
A SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 6 MESES, O QUE OCORRER
PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO COND
UZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RES
PONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR
AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AER
OPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO
E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR
AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAM
ENTO DO BENEFICIARIO. 2-PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SA
O OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A-PROIBICAO
DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B-P
ROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ D
O PROCESSO; C-COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D-RECOLHIME
NTO NOTURNO RESIDENCIAL, DEVENDO SE RECOLHER A SUA RESIDENCIA DUR
ANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUN
DA-FEIRA A DOMINGO, E-PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS, F-FORNECER AS
INFORMACOES VERDADEIRAS A GERENCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAC
AO ELETRONICA E A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO QUANDO DO PREE
NCHIMENTO DOS RESPECTIVOS CADASTROS. G-OBRIGACAO DE CONSERVAR A I
NTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, H-OBRIGACAO
DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA. I-OBRIG
ACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACA
O DO EQUIPAMENTO, J-OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MA
U USO PELO BENEFICIARIO, K-OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL D
E ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO, L-OBRIGAC
AO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO
DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESO
S SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS
DE MONITORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA TRES COPIAS DO TERMO, A SERE
M ENTREGUES NA CAP JUNTO COM OS INDICIADOS. NADA MAIS HAVENDO, EN
CERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME D
E OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LA
VREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NET
O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDIC
IADO : ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 295860-56.2015.8.09.0175
: 1253
: FLAGRANTE/INQUERITO
: RAILENE FREITAS ALVES
ORIZENE DA SILVA FREITAS
INDICIADO
: GILSON WANTUIL JUNIO DA SILVA
DESPACHO
:
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GYN, 11/9/15. OSCAR DE OLIVEIRA SA N
ETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
295873-55.2015.8.09.0175
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