TJGO 18/09/2015 -Fl. 2661 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
DJ 08.09.2006). SENDO ASSIM, APOS UM BREVE OLHAR COMPATIVEL COM A
SUMMARIA COGNITIO, QUE MARCA O JUIZO DE DELIBACAO PROPRIO DESTA
ETAPA LIMINAR DA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL, CONCLUO PELA ADEQUA
CAO DA INICIAL. DESTA FORMA, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, RECE
BO A DENUNCIA DE FLS.02/03. - CITE-SE O(A) ACUSADO(A) PARA RESPON
DER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO D
ESDE LOGO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA
DEFESA INCLUSIVE NO TOCANTE AO MERITO -, OFERECER DOCUMENTOS E J
USTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMU
NHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, SE NECESSARIO F
OR, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXP
EDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO FOR. - NAO SENDO APRESE
NTADA RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO LEGAL, OU AINDA EM CASO DE DEC
LARACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR ADVOGADO, NOMEIO, DES
DE JA,DR. JANIO FERREIRA BARBOSA, INSCRITO NA OAB- GO 33543- GO,
PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO
PELO MINISTERIO PUBLICO EM COTA MINISTERIAL INTRODUTORIA A FL. 53
, ALINEA B. CUMPRA-SE CONFORME SOLICITADO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
INDICIADO
:
206426-58.2015.8.09.0142
407
INQUERITO
HELIO DE OLIVEIRA CORREA
APARECIDO JESUS CORREA
VITIMA
: MARIA TEREZA SANTANA DE JESUS
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITO
S LEGAIS, BEM COMO POR POSSUIR NOS AUTOS PROVAS DA MATERIALIDADE
E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, HAVENDO JUSTA CAUSA PARA INSTA
URACAO DA ACAO PENAL COM A PRESENCA DE TODAS AS CONDICOES DA ACAO
. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERE
CAM RESPOSTA POR ESCRITO A DENUNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008. DEVERA,
AINDA, INFORMAR AO SR. OFICIAL DE JUSTICA CASO NAO POSSUAM ADVOG
ADO CONSTITUIDO E CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR DEFENSOR,
SENDO QUE, ENTAO SERA NOMEADO DEFENSOR A CRITERIO DESTE JUIZO. C
ASO OS DENUNCIADOS POSSUAM ADVOGADO CONSTITUIDO, DEVERA INFORMAR
AO SR. OFICIAL DE JUSTICA OS DADOS PROFISSIONAIS DO MESMO. POR FI
M, OFICIE-SE O DELEGADO DE POLICIA LOCAL COBRANDO URGENCIA NA VIN
DA DO LAUDO PERICIAL SOBRE AS LESOES EXPERIMENTADAS PELA VITIMA.
INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
43463-06.2015.8.09.0142
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: APARECIDO DE JESUS CORREIA
REQUERENTE
: MARIA TEREZA SANTANA DE JESUS
DESPACHO
:
E O RELATORIO NECESSARIO. DECIDO. CONFORME SE INFERE, NAO MAIS SU
BSISTE INTERESSE DE AGIR NO PRESENTE FEITO. DIANTE DO EXPOSTO, EM
RAZAO DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE PEDIDO, DETERMINO O ARQUIVA
MENTOS DOS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
:
43463-06.2015.8.09.0142
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: APARECIDO DE JESUS CORREIA
REQUERENTE
: MARIA TEREZA SANTANA DE JESUS
DESPACHO
:
E O RELATORIO NECESSARIO. DECIDO. CONFORME SE INFERE, NAO MAIS SU
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