TJGO 13/10/2015 -Fl. 2258 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015
AIDA TEMPORARIA E MANIFESTOU FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME. E
O SUCINTO RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PEDID
O ESTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO ART. 122 DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, HAJA VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EM REGIME SEM
IABERTO. O BENEFICIO DA SAIDA TEMPORARIA E FUNDAMENTAL NA CONCRET
IZACAO DA FORMA PROGRESSIVA DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VIST
A QUE FUNCIONA COMO UMA PONTE QUE LIGA O MUNDO DAS GRADES AO MUND
O DA LIBERDADE, SENDO ASSIM FUNDAMENTAL PARA A RESSOCIALIZACAO DO
S SENTENCIADOS E SUA INTEGRACAO AO CONVIVIO SOCIAL. NO ENTANTO, C
ONSTATO O REEDUCANDO JA ATINGIU O LAPSO TEMPORAL PARA PROGREDIR D
E REGIME, O QUE CAUSA A PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE SAIDA TE
MPORARIA. NESSE SENTIDO, DETERMINA O ARTIGO 112 DA LEP QUE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA CUMPRIDA EM FORMA PROGRESSIVA, COM A
TRANSFERENCIA PARA O REGIME MENOS RIGOROSO, A SER DETERMINADO PE
LO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA
NO REGIME ANTERIOR E OSTENTAR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, COMPR
OVADO PELO DIREITO DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADAS AS NORMAS QUE
VEDAM A PROGRESSAO. EXTRAI-SE DO ALUDIDO DISPOSITIVO QUE, PARA SE
R CONCEDIDO O BENEFICIO AO SENTENCIADO, E NECESSARIO VERIFICAR SE
ESTE PREENCHE OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. POIS
BEM. QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO (LAPSO TEMPORAL), DE UMA ANALIS
E DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O REQUERENTE JA CUMPRIU MAIS DE UM SEX
TO DA PENA REMANESCENTE QUE LHE FOI IMPOSTA. ACERCA DO CRITERIO S
UBJETIVO (MERITO DO CONDENADO), CREIO QUE ELE TAMBEM SE ENCONTRA
IMPLEMENTADO, CONFORME A CERTIDAO DE FL. 10, QUE ATESTA TER O CON
DENADO UM BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO. ESTAO, PORTANTO, PREENCHI
DOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME, CONFOR
ME O ART. 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL E O ENTENDIMENTO JURISPRUD
ENCIAL CONSOLIDADO, VERBIS: () 1. PELA ATUAL REDACAO DO ART. 112
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DOIS SAO OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA
A PROGRESSAO DE REGIME: CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E
COMPROVACAO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO. (STJ, HC 161675/SP,
REL. MIN. OG FERNANDES, 6 T, DJ 21/06/2010). () I - PARA A CONCES
SAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DE REGIME, DEVE O ACUSADO PREENCHE
R OS REQUISITOS DE NATUREZA (LAPSO TEMPORAL) E SUBJETIVA (BOM COM
PORTAMENTO CARCERARIO), NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP, COM REDACA
O DADA PELA LEI N 10.792/2003. (STJ, HC 158446/SP, REL. MIN. FELI
X FISCHER, 5 T, DJ 02/08/2010). ASSIM SENDO, ENTENDO QUE O SENTEN
CIADO MERECE UMA NOVA OPORTUNIDADE DE CONVIVIO SOCIAL EM SEMILIBE
RDADE, ACREDITANDO QUE ELE ESTEJA PLENAMENTE CAPAZ DE AJUSTAR-SE
AO NOVO REGIME. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL,
DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO
BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O D
IA ___/___/____ AS ___:____ HORAS, OCASIAO EM QUE SE EXPEDIRA O A
LVARA DE SOLTURA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA A
O MINISTERIO PUBLICO. VALPARAISO DE GOIAS, 07 DE OUTUBRO DE 2015.
LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 329807-43.2015.8.09.0162
AUTOS NR. : 3369
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ITALO DA SILVA OLIVEIRA
ADV ACUS
: 33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201503298072 REQUERENTE: ITALO DA SILVA OLIVEIRA DECISAO
ITALO DA SILVA OLIVEIRA, JA QUALIFICADO NESTE FEITO, VEM A JUIZO
REQUERER A AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA PELO PRAZO DE 07 (SE
TE) DIAS, COM O FIM DE VISITAR SUA FAMILIA (FL.06) INSTADO A SE M
ANIFESTAR O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DA SAIDA
TEMPORARIA E MANIFESTOU FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME. E O SU
CINTO RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PEDIDO ES
TA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO ART. 122 DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL, HAJA VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EM REGIME SEMIABE
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