TJGO 15/10/2015 -Fl. 408 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015
DECIDO COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE O PEDIDO FO RMULADO
PELO REQUERENTE ENCONTRA-SE JUSTIFICATIVA NO ORDENAMENTO JURIDICO
PATRIO E REPRESENTA A MATERIALIZACAO DA PROTECAO INTEGRA L QUE
DEVE SER DADA AOS INCAPAZES ISSO PORQUE, OS INCAPAZES, POR
POSSUIREM LIMITACOES QUE OS IMPOSSIBILITAM EXERCITAR PESSOALMENT
E OS ATOS DA VIDA CIVIL, NECESSITAM DE ALGUEM PARA FAZE-LOS ESSA
TERCEIRA PESSOA, COMO TAMBEM E CEDICO, E O CURADOR ESPECIAL,
QUE ASSUME O COMPROMISSO PELO EXERCICIO DO ENCARGO E PASSA A
GERIR T ODO E QUALQUER ATO DA VIDA CIVIL RELACIONADO AO
INTERDITADO PERC EBE-SE PELO LAUDO PERICIAL (FLS 50/52) QUE O
REQUERIDO POSSUI RE TARDO MENTAL (F71 1) E TRANSTORNO MENTAL
ORGANICO (CID-F06) SENDO INCAPAZ DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL
DE FATO, PELO QUE SE EXT RAI DOS AUTOS EM TELA, A INTERDICAO SE
IMPOE COMO MEDIDA DE PROTE CAO DO REQUERIDO, EIS QUE FICOU
DEMONSTRADO QUE NAO E INTEIRAMENT E CAPAZ DE REGER POR SI OS ATOS
DA VIDA CIVIL AO TEOR DO EXPOSTO , COM FULCRO NO QUE DISPOE O
ART 1 184 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL, DECRETO A INTERDICAO DO
REQUERIDO MOACIR ANTONIO DO PRADO, NO MEANDO-LHE CURADOR O AUTOR,
JOSE FRANCISCO DA SILVA, O QUAL DEVER A REPRESENTAR O
INTERDITANDO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, JA Q UE ABSOLUTA SUA
INCAPACIDADE (CC, ART 1 772) CONSOANTE DISPOE O ART 1 184 DO
CODEX PROCESSUAL CIVIL E ART 9, III, DO CODIGO CI VIL
BRASILEIRO, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQ
UE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ORGAO OFICIAL POR 03 (TRES) VEZES, C
OM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM- SE BELA VISTA DE GOIAS, 07 DE AGOSTO DE 2015 PAULO
AFONSO DE AM ORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
BELA VISTA DE GOIAS , 21 de setembro de 2015
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Certid`o : Certifico e dou f} que afixei uma via deste no
placar do Forum local, para os efeitos da Lei.Data supra.
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