TJGO 26/11/2015 -Fl. 511 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
QUIVALE A R$ 3.375,00. PARA CASOS DE PERDA PARCIAL INCOMPLETA, DE
REPERCUSSAO MODERADA, A INDENIZACAO CORRESPONDE A 50% DO VALOR M
AXIMO, QUAL SEJA, R$ 1.687,50. COM EFEITO, VERIFICO QUE NAO HA DI
FERENCA A SER RECEBIDA, PORQUANTO O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRAT
IVA FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDO. POSTO ISTO, SEM DELONGAS, COM
ARRIMO NO ART. 269, INCISO, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEI
TO O PEDIDO DO AUTOR. CUSTAS E HONORARIOS DA SUCUMBENCIA, ESTES N
O VALOR DE R$ 2.000,00, PELA PARTE AUTORA, QUE POR ORA SE ENCONTR
A ISENTA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. TRANSITADA EM JULGADO, A
RQUIVEM-SE OS AUTOS, REALIZADAS AS BAIXAS E DEMAIS CAUTELAS DE ES
TILO. PUBLIQUE, REGISTRE E INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 13 D
E NOVEMBRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
477136-61.2014.8.09.0011
7
COBRANCA
PAULO VINICIOS ROSA FERREIRA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
32639 GO - LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
ADV REQDO
: 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO
DESPACHO
:
DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA A
CAO, PASSO AO EXAME DO MERITO. PRETENDE A PARTE AUTORA A COMPLEME
NTACAO DO VALOR DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, POR TER SE TORNAD
O INVALIDA, PARCIAL E PERMANENTEMENTE, EM DECORRENCIA DE ACIDENTE
DE TRANSITO. CEDICO NA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA QUE O RECEBIMEN
TO PARCIAL DA INDENIZACAO SECURITARIA, NAO TEM O CONDAO DE EXTING
UIR A OBRIGACAO CIVIL PELO REMANESCENTE. EXEGESE JURISPRUDENCIAL:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE CONHECIMENTO SOB O RITO
SUMARIO. SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). COMPLEMENTACAO DE INDENIZAC
AO. ADMISSIBILIDADE. - O RECIBO DE QUITACAO OUTORGADO DE FORMA PL
ENA E GERAL, MAS RELATIVO A SATISFACAO PARCIAL DO QUANTUM LEGALME
NTE ASSEGURADO PELO ART. 3 DA LEI N. 6194/74, NAO SE TRADUZ EM RE
NUNCIA A ESTE, SENDO ADMISSIVEL POSTULAR EM JUIZO A SUA COMPLEMEN
TACAO. PRECEDENTES. (STJ, 3 TURMA, RESP 363604 / SP, REL. MINISTR
A NANCY ANDRIGHI, DJ 17.06.2002, P. 258). URGE CONSIGNAR, EM PROE
MIO, QUE O CASO EM APRECO DISPENSA QUESTIONAMENTOS QUANTO A OCORR
ENCIA DO SINISTRO E A OBRIGACAO DE INDENIZAR, FATOS JA RECONHECID
O PELA REQUERIDA AO FAZER O PAGAMENTO VOLUNTARIO, EMBORA PARCIALM
ENTE. A LIDE LIMITA-SE AO QUANTUM DA INDENIZACAO DEVIDA. NO TOCAN
TE AO VALOR DA INDENIZACAO, TEMA DE ASSAZ DEBATE EM NOSSOS SODALI
CIOS, RECENTEMENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEVE POR UNIFOR
MIZAR A JURISPRUDENCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: SUMULA 474: A INDEN
IZACAO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIA
RIO, SERA PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. AGORA,
NAO HA MAIS DUVIDAS. A APURACAO DO VALOR DA INDENIZACAO NOS CASO
S DE INVALIDEZ PARCIAL FAR-SE-A COM BASE NA TABELA ANEXA A LEI N
6.194/74, COM A REDACAO QUE LHE EMPRESTOU A LEI N 11.945/2009, OU
NA TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS
(RESOLUCAO N 1/75), NOS SINISTROS OCORRIDOS ANTES DA VIGENCIA DA
MEDIDA PROVISORIA N 451/2008, CUJA VIGENCIA TEM POR TERMO O DIA 1
5 DE DEZEMBRO DE 2008. PORTANTO, NO PRESENTE CASO, TENDO O SINIST
RO OCORRIDO NO DIA 25 DE MAIO DE 2014, IMPOE-SE A APLICACAO DA TA
BELA ANEXA A LEI N 6.194/74. QUANDO DO SINISTRO VIGORAVA NO ORDEN
AMENTO JURIDICO PATRIO COM A SEGUINTE REDACAO: ART. 3. OS DANOS P
ESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2 DESTA LEI COM
PREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPES
AS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE SEGU
EM, POR PESSOA VITIMADA: A) (REVOGADA); B) (REVOGADA); C) (REVOGA
DA); I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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