TJGO 19/01/2016 -Fl. 1411 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016
FORME INFORMACOES DE FLS. 253/254. NO QUE PERTINE A CONDUTA SOCIA
L E A SUA PERSONALIDADE DEIXO DE VALORA-LAS, POIS NAO HA ELEMENTO
S NOS AUTOS PARA A DEVIDA AFERICAO, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNS
TANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. OS MOTIVOS, R
EVELAM-SE COMO SENDO A OBTENCAO DE GANHO ILICITO COM O TRAFICO, I
NSITO AO PROPRIO TIPO, ASSIM COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO QUE
SAO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. NO TOCANTE AS CONSEQUENC
IAS (CUJA ANALISE IMPLICA EM OBSERVAR O MAL CAUSADO PELO CRIME, Q
UE TRANSCENDE AO RESULTADO TIPICO, DIZENDO RESPEITO A EXTENSAO DO
DANO PRODUZIDO PELO DELITO), REVELAM-SE COMO ALTAMENTE DANOSAS,
NO SENTIDO DA PROLIFERACAO DAS DROGAS, PRINCIPALMENTE ENTRE OS JO
VENS E AS SUA MAZELAS NA SOCIEDADE, E O AUMENTO DA VIOLENCIA E DA
CRIMINALIDADE, SENDO, PORTANTO, EXTREMAMENTE GRAVES E CONCRETAME
NTE VERIFICADAS POR ESTE JUIZO. NAO HA QUE SE COGITAR EM QUALQUER
INFLUENCIA DE COMPORTAMENTO DE VITIMA. NO QUE TANGE A NATUREZA D
A SUBSTANCIA APREENDIDA (CRACK CONSIDERADA ALTAMENTE NOCIVA A SAU
DE HUMANA) E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (ELEVADA, 290 PORCOES),
DEIXO DE VALORA-LAS NESTE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRE
NCIA DE BIS IN IDEM. A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO ACUSAD
O, TAMBEM ELEITAS A CONDICAO DE CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE PELO
ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, JA FORAM ANALISADAS ACIMA. DESSA FORM
A, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, SOPESADA A CIRCUNSTANCIA
DESFAVORAVEL ACIMA ELENCADA (CONSEQUENCIAS), FIXO A PENA-BASE EM
6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. INCIDINDO, NA ESPECIE, A ATENUANTE DE
CONFISSAO ESPONTANEA, REDUZO A REPRIMENDA EM 6 (SEIS) MESES, TOT
ALIZANDO EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM
VISTA O CARATER DISCRICIONARIO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 3
3, 4, DA LEI N 11.343/06 E O FATO DE QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE
PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES, POIS NAO HA NOTICIA DE SENTENCA
CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR, INEXISTINDO
NOS PRESENTES AUTOS PROVA SEGURA DE QUE O DENUNCIADO INTEGRE ORG
ANIZACAO CRIMINOSA, DEVERA INCIDIR A ALUDIDA CAUSA DE DIMINUICAO
DE PENA, SENDO QUE, CONSIDERADA A ENORME QUANTIDADE DA DROGA APRE
ENDIDA, SUAS NATUREZAS, CELULAR APREENDIDO, ALIADAS AS DENUNCIAS
DE INTENSO TRAFICO DE DROGAS NO LOCAL, IMPOE-SE REDUZIR A PENA EM
1/5 (UM QUINTO), CHEGANDO A UMA REPRIMENDA DEFINITIVA, POR AUSEN
CIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM, EM 4 (QUATRO) ANOS, 4 (QUA
TRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A
S MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A INEXISTENC
IA DE INFORMACOES SOBRE A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO, CONDENO
-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE 440 (QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MUL
TA. CADA DIA MULTA EQUIVALERA A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI
GENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO
. DO REGIME PRISIONAL: NAO OBSTANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TE
NHA DECLARADO, DE FORMA INCIDENTAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE, A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE REGIME MAIS
BRANDO (ABERTO E SEMIABERTO) PARA OS CONDENADOS POR TRAFICO DE DR
OGAS, ALEM DA RESPECTIVA DECLARACAO NAO POSSUIR CARATER ERGA OMNE
S, O REFERIDO ABRANDAMENTO DEVE OCORRER NAS HIPOTESES EM QUE E DE
FERIDA A CONVERSAO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA R
ESTRITIVA DE DIREITO, O QUE NAO OCORREU NO CASO EM APRECO. ASSIM,
ATE MESMO PELA PREVISAO, COM ENVERGADURA CONSTITUCIONAL, DA EQUI
PARACAO DO TRAFICO DE DROGAS AOS CRIMES HEDIONDOS, REVELANDO NITI
DO PROPOSITO DO CONSTITUINTE ORIGINARIO EM CONFERIR TRATAMENTO MA
IS RIGOROSO AO DELITO, O REGIME INICIAL DEVE SER O FECHADO. NESSE
SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS. ASSOCIACA
O PARA O TRAFICO. 1) 2 E 4 APELANTES: ABSOLVICAO EM RELACAO AO DE
LITO DE TRAFICO ILEGAL DE TOXICOS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBAT
ORIO. IMPOSSIBILIDADE. () 9) 1 APELANTE: SUBSTITUICAO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NAO PREENCHIMENT
O DAS EXIGENCIAS LEGAIS. NAO RESTANDO SATISFEITOS UM DOS REQUISIT
OS OBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 44, INC. I, DO CP - PORQUANTO A PE
NA DEFINITIVA RESTOU EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS - , IMPOSS
IVEL SE MOSTRA A CONVERSAO DA REPRIMENDA CORPORAL EM RESTRITIVAS
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