TJGO 26/02/2016 -Fl. 311 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
LIMITAR-SE AQUELAS QUE NAO PERSEGUEM FINS LUCRATIVOS E SE DEDICAM
A ATIVIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, PIAS OU MORAIS, NAO PO
DENDO SER CONCEDIDO TAL BENEFICIO A CONDOMINIO, POSTO QUE ESTE RE
CEBE DOS CONDOMINOS A IMPORTANCIA DOS SEUS DEVIDOS DEBITOS. DESSE
MODO, NAO VISLUMBRO, A PRINCIPIO, COMPROVACAO DA PRECARIEDADE FI
NANCEIRA DA PARTE AUTORA, NAO EXISTINDO PROVA SUFICIENTE PARA CON
CESSAO DO BENEFICIO. NESSE SENTIDO: TJ-RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AI 70066349101 RS (TJ-RS) DATA DE PUBLICACAO: 04/09/2015 EMENTA:
CONDOMINIO. DECISAO MONOCRATICA. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA
AO CONDOMINIO. NECESSIDADE NAO COMPROVADA. A JURISPRUDENCIA DEST
A CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA CONSOLIDOU-SE NO SENTID
O DE ESTENDER O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA PREVISTA NA L
EI 1.060/50 AS PESSOAS JURIDICAS E AO CONDOMINIO, DESDE QUE COMPR
OVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E AS D
EMAIS DESPESAS, O QUE NAO OCORREU NA ESPECIE. AGRAVO DE INSTRUMEN
TO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 70066349101
, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR:
GELSON ROLIM STOCKER, JULGADO EM 01/09/2015). ASSIM, INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E DETERMINO A INTIMACAO
DA PARTE AUTORA A PROVIDENCIAR O PREPARO DO FEITO NO PRAZO DE TR
INTA (30) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
426072-90.2015.8.09.0006
117
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
RESIDENCIAL DO SERVIDOR VICTOR BRAGA
NORMA CASSIMIRO PEREIRA
39127 GO - DIOGO DE SOUZA MOREIRA
39590 GO - GISLANE QUEIROZ MONTEIRO
DESPACHO
:
O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA PODE SER CONCEDIDO
AS PESSOAS JURIDICAS, DESDE QUE RESTE DEVIDAMENTE COMPROVADA A S
ITUACAO DE NECESSIDADE, NAO SENDO A DEMONSTRACAO DE EXISTENCIA DE
DIVIDAS OU DE MERA DIFICULDADE FINANCEIRA PROVA SUFICIENTE PARA
CONCESSAO DO BENEFICIO, ANOTANDO-SE QUE NO PRESENTE CASO A AMPLIA
CAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AS PESSOAS JURIDICAS DEVE
LIMITAR-SE AQUELAS QUE NAO PERSEGUEM FINS LUCRATIVOS E SE DEDICAM
A ATIVIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, PIAS OU MORAIS, NAO PO
DENDO SER CONCEDIDO TAL BENEFICIO A CONDOMINIO, POSTO QUE ESTE RE
CEBE DOS CONDOMINOS A IMPORTANCIA DOS SEUS DEVIDOS DEBITOS. DESSE
MODO, NAO VISLUMBRO, A PRINCIPIO, COMPROVACAO DA PRECARIEDADE FI
NANCEIRA DA PARTE AUTORA, NAO EXISTINDO PROVA SUFICIENTE PARA CON
CESSAO DO BENEFICIO. NESSE SENTIDO: TJ-RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AI 70066349101 RS (TJ-RS) DATA DE PUBLICACAO: 04/09/2015 EMENTA:
CONDOMINIO. DECISAO MONOCRATICA. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA
AO CONDOMINIO. NECESSIDADE NAO COMPROVADA. A JURISPRUDENCIA DEST
A CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA CONSOLIDOU-SE NO SENTID
O DE ESTENDER O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA PREVISTA NA L
EI 1.060/50 AS PESSOAS JURIDICAS E AO CONDOMINIO, DESDE QUE COMPR
OVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E AS D
EMAIS DESPESAS, O QUE NAO OCORREU NA ESPECIE. AGRAVO DE INSTRUMEN
TO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 70066349101
, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR:
GELSON ROLIM STOCKER, JULGADO EM 01/09/2015). ASSIM, INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E DETERMINO A INTIMACAO
DA PARTE AUTORA A PROVIDENCIAR O PREPARO DO FEITO NO PRAZO DE TR
INTA (30) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 426071-08.2015.8.09.0006
: 145
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
: RESIDENCIAL DO SERVIDOR VICTOR BRAGA
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