TJGO 31/03/2016 -Fl. 1333 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
WILIAN SILVA VIEIRA
DIVINO SILVA VIEIRA
CARLOS DANIEL SILVA VIEIRA
REPRESENTANTE
: FERNANDA ROSA VIEIRA
REQUERIDO
: SEVERINA ROSA DA SILVA
ADV REQTE
: 37984 GO - RENATA NASCIMENTO ARAUJO PINTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201600263970 SENTENCA FERNANDA ROSA VIEIRA, WILLIAN SILV
A VIEIRA, DIVINO SILVA VIEIRA E CARLOS DANIEL DA SILVA VIEIRA, DE
VIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, REQUERERAM ALVARA P
ARA LEVANTAMENTO DE VALORES DISPONIVEIS JUNTO AO INSS EM NOME DA
DE CUJUS, SEVERINA ROSA DA SILVA, FALECIDA EM 28 DE AGOSTO DE 201
5. INSTRUIRAM A INICIAL COM DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 06/17. I
NSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVOR
AVELMENTE AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. E O BR
EVE RELATO. DECIDO. O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PERTENCENTE A FALEC
IDA INDEPENDE DE INVENTARIO, CONSOANTE SE INFERE DO DISPOSTO NA L
EI 6.858/80 E DECRETO N 85.845, DE MARCO DE 1981, CABENDO AOS HER
DEIROS OS VALORES DEPOSITADOS, NOS TERMOS DA LEI CIVIL. O DECRETO
ACIMA REFERIDO DISPOE EM SEU ARTIGO 1.: OS VALORES DISCRIMINADOS
NO PARAGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, NAO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RES
PECTIVOS TITULARES, SERAO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS, AOS SEUS DEPEN
DENTES HABILITADOS NA FORMA DO ARTIGO 2. PARAGRAFO UNICO. O DISPO
STO NESTE DECRETO APLICA-SE AOS SEGUINTES VALORES: I- QUANTIAS DE
VIDAS A QUALQUER TITULO PELOS EMPREGADORES A SEUS EMPREGADOS, EM
DECORRENCIA DE RELACAO DE EMPREGO; II- QUAISQUER VALORES DEVIDOS,
EM RAZAO DE CARGO OU EMPREGO, PELA UNIAO, ESTADO, DISTRITO FEDER
AL, TERRITORIOS, MUNICIPIOS E SUAS AUTARQUIAS, AOS RESPECTIVOS SE
RVIDORES; III- SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVICO E DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP; IV- RE
STITUICOES RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA E DEMAIS TRIBUTOS RECOLH
IDOS POR PESSOA FISICA. V- SALDOS DE CONTAS BANCARIAS, SALDOS DE
CADERNETAS DE POUPANCA E SALDOS DE CONTAS DE FUNDOS DE INVESTIMEN
TO, DESDE QUE NAO ULTRAPASSEM O VALOR DE 500 (QUINHENTAS) OBRIGAC
OES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL E NAO EXISTAM, NA SUCESSAO,
OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTARIO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA
-SE QUE OS REQUERENTES SAO PARTES LEGITIMAS E QUE TODA A DOCUMENT
ACAO NECESSARIA FOI APRESENTADA, ESTANDO ASSIM, PRESENTES OS REQU
ISITOS EXIGIDOS PELA LEI N 6.858/80. ADEMAIS, NAO SE TRATA DE VAL
OR ELEVADO QUE JUSTIFIQUE POSSIVEIS OBICES AO ALMEJADO LEVANTAMEN
TO. ANTE AO EXPOSTO ACOLHO O PARECER FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBL
ICO, E DEFIRO A EXPEDICAO DO ALVARA, COM PRAZO DE 30 DIAS EM FAVO
R DA REQUERENTE FERNANDA ROSA VIEIRA, PARA QUE POSSA LEVANTAR OS
VALORES DISPONIVEIS JUNTO AO INSS, EM NOME DA DE CUJUS SEVERINA R
OSA DA SILVA. EXPECA-SE O ALVARA. INTIMEM-SE. DILIGENCIAS LEGAIS
E, APOS, ARQUIVE-SE. GOIATUBA, 21 DE MARCO DE 2016. MARCUS VINICI
US ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 303342-88.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 576
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: VDVOD
REQUERIDO
: JMD
ADV REQTE
: 36034 GO - JESSICA MARTINS DIONISIO
DESPACHO
:
AUTOS N 201503033427 DESPACHO DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIATUBA, 22 DE MARCO
DE 2016. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 205959-13.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 430
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
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