TJGO 11/04/2016 -Fl. 1659 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
E VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ________ (VICTOR HUGO G. DE LIMA)
, AUXILIAR DE AUDIENCIAS, O DIGITEI, CONFERI E ASSINO. GUSTAVO BR
AGA CARVALHO PAULO HENRIQUE OTONI JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUS
TICA REEDUCANDO(A): ADVOGADO NOMEADO:
NR. PROTOCOLO
: 408448-03.2015.8.09.0079
AUTOS NR. : 881
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IVONETE LIMA DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201504084483 ACUSADO : IVONETE LIMA DE SOUZA ATA DA A
UDIENCIA ADMONITORIA AOS CINCO DIAS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESS
EIS (5.4.2016), NESTA CIDADE DE COMARCA DE ITABERAI, NA SALA DE A
UDIENCIAS, AS 14:10 HORAS, ONDE PRESENTES SE ENCONTRAVAM O MM. JU
IZ DE DIREITO, GUSTAVO BRAGA CARVALHO , COMIGO, AUXILIAR DE AUDIE
NCIAS, AO FINAL ASSINADO, PRESENTE O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. PAU
LO HENRIQUE OTONI. FEITO O PREGAO, CONSTATOU-SE A PRESENCA DA ACU
SADA, DESACOMPANHADA DE ADVOGADO(A), RAZAO PELA QUAL FOI-LHE NOME
ADO COMO DEFENSOR O DR. REGINALDO CALDAS DE ARAUJO (OAB-GO 15.115
). ABERTA A AUDIENCIA, FOI LIDA A APENADA ADVERTIDA DA PENA QUE L
HE FOI IMPOSTA, QUAL SEJA, 4 (QUATRO) ANOS, 3 (TRES) MESES E 15 (
QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA S
EMIABERTO. APOS, PELO MM. JUIZ FOI ESCLARECIDO AO REEDUCANDO SOBR
E AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO , QUAIS SEJAM: I RECOLHER-SE
DIARIAMENTE, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 19:00 HORAS AS 06:00 H
ORAS, NOS DIAS UTEIS, NA CADEIA PUBLICA DE ITABERAI; II RECOLHERSE NOS FINAIS DE SEMANA, DAS 19:00 HORAS DAS SEXTAS-FEIRAS ATE AS
06:00 HORAS DAS SEGUNDAS-FEIRAS, NA CADEIA PUBLICA DESTA COMARCA
, PROCEDENDO-SE DA MESMA FORMA EM DIAS DE FERIADOS; III RESIDIR N
O ENDERECO DECLARADO NOS AUTOS, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMI
LIARES; IV NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICAC
AO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUD
ICIAL, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ; V EXERCER TRABALHO HONESTO
E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE, DEVENDO COMPROVAR O TR
ABALHO NO PRAZO DE 30 DIAS; VI ATENDER COM BOA VONTADE AS INTIMAC
OES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VII CONDUZIR DOCUMEN
TOS PESSOAIS E TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, DEVENDO EXIBI-L
OS QUANDO SOLICITADO; VIII NAO PORTAR ARMAS; IX NAO INGERIR BEBID
AS ALCOOLICAS; X NAO FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS
DE PROSTITUICAO, BARES OU BOTECOS OU, AINDA, FAZER-SE ACOMPANHAR
DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; XI COMPARECER MENSALMENTE, TODO PRI
MEIRO SABADO DO MES, DAS 13 AS 16 HORAS, A FIM DE INFORMAR SUAS A
TIVIDADES. AO FINAL, O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO TAMBEM QUE A PRAT
ICA DE NOVO CRIME OU O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDICOES
IMPOSTAS ENSEJARA A REVOGACAO DESTE BENEFICIO . PELO REEDUCANDO F
OI DITO QUE ACEITAVA AS CONDICOES IMPOSTAS E SE COMPROMETIA A CUM
PRI-LAS. EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : ENT
REGUE-SE COPIA DA LIQUIDACAO DE PENA ATUALIZADA A SENTENCIAD A ,
MEDIANTE RECIBO, A QUAL VALERA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. O
FICIE-SE AO DIRETOR DO PRESIDIO, A FIM DE QUE TOME CIENCIA DA PEN
A A SER CUMPRIDA PELA REEDUCANDA. JUNTE-SE CERTIDAO DE ANTECEDENT
ES ATUALIZADA D A REEDUCAND A . NO MAIS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO
DA PENA. FIXO OS HONORARIOS EM 3 UHD"S PARA O DEFENSOR NOMEADO.
EXPECA-SE CERTIDAO. P RESENTES INTIMADOS . CUMPRA-SE. NADA MAIS H
AVENDO A CONSTAR, DETERMINOU O M.M. JUIZ QUE SE ENCERRASSE O PRES
ENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.
EU, ________________ (VICTOR HUGO G. DE LIMA), AUXILIAR DE AUDIEN
CIAS, O DIGITEI, CONFERI E ASSINO. GUSTAVO BRAGA CARVALHO PAULO H
ENRIQUE OTONI JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA REEDUCANDO: ADV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1659 de 3511