TJGO 13/04/2016 -Fl. 398 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
NR. PROTOCOLO
:
66059-67.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 423
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: VITORIA GABRIELLA BARBOSA DA SILVA
INDICIADO
: WELITON RENATO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
A. 201600660597 O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, COMO ATO DECISORIO, EM
PRINCIPIO, DEVE SER PRECEDIDO DE ENSEJO AO CONTRADITORIO. SENDO
ASSIM, PROCEDA-SE A NOTIFICACAO DO (A) (S) DENUNCIADO (A) (S), PA
RA QUE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, APRESENTE (M) RESPOSTA ESCRITA
A ACUSACAO. ANAPOLIS, 07 DE ABRIL DE 2.016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
442753-38.2015.8.09.0006
2301
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
FABIO RICARDO DA SILVA
35615 GO - EMILIO FERNANDES DE LIMA
43077 GO - FERNANDO HONORIO SACURABA
DESPACHO
:
TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, EM VENIA AO PARECER MINIST
ERIAL E ESTEIO NOS ARTIGOS 319 E 321, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE FABIO RICARDO DA SILVA, QUA
LIFICADO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATO
S PROCESSUAIS QUE SE SEGUIREM NA ACAO PENAL, BEM COMO APLICO-LHE
AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, COM ESTEIO NO ARTIG
O 319, INCISOS I, II, IV E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12
.403/2011): (A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ENTRE OS DIAS 06
(SEIS) E 10 (DEZ), DURANTE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, PARA INFO
RMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; (B) PROIBICAO DE FREQUENTAR DE
TERMINADOS LUGARES, QUAIS SEJAM, BARES E CASAS NOTURNAS; (C) PROI
BICAO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA, ATE QUE SE FINDE A PERSECUCAO
PENAL, A NAO SER MEDIANTE PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E; (D) REC
OLHIMENTO EM SEU DOMICILIO NO PERIODO NOTURNO (DAS 18:00 AS 06:00
HORAS) E NOS DIAS DE FOLGA, RESSALVADO O PERIODO EM QUE ESTIVER
EM EXERCICIO DE ATIVIDADES LABORAIS. NESSES TERMOS, DETERMINO QUE
SE EXPECA EM SEU PROVEITO O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA CLAUSUL
ADO (SE POR AL NAO ESTIVER PRESO), PARA SER IMEDIATAMENTE LIVRE,
BEM ASSIM A CORRESPONDENTE GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVA
S, A LHE SER ENTREGUE, MEDIANTE RECIBO, NO MOMENTO DE SUA SOLTURA
. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE DESTA DEC
ISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI. P. I. ANAPOLIS
, 07 DE MARCO DE 2016. JUIZ DE DIREITO A. R. LINHARES CAMARGO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
442753-38.2015.8.09.0006
2301
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
FABIO RICARDO DA SILVA
35615 GO - EMILIO FERNANDES DE LIMA
43077 GO - FERNANDO HONORIO SACURABA
DESPACHO
:
TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, EM VENIA AO PARECER MINIST
ERIAL E ESTEIO NOS ARTIGOS 319 E 321, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE FABIO RICARDO DA SILVA, QUA
LIFICADO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATO
S PROCESSUAIS QUE SE SEGUIREM NA ACAO PENAL, BEM COMO APLICO-LHE
AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, COM ESTEIO NO ARTIG
O 319, INCISOS I, II, IV E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12
.403/2011): (A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ENTRE OS DIAS 06
(SEIS) E 10 (DEZ), DURANTE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, PARA INFO
RMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; (B) PROIBICAO DE FREQUENTAR DE
TERMINADOS LUGARES, QUAIS SEJAM, BARES E CASAS NOTURNAS; (C) PROI
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