TJGO 20/04/2016 -Fl. 3202 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
REQUERENTE
REQUERIDO
: MINISTERIO PUBLICO
: MUNICIPIO DE TURVANIA
DUALIBE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADV REQDO
: 17912 GO - JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA
DESPACHO
:
"... EM TEMPO, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE F.
581/600, DEVENDO SEREM ENTREGUES AO SEU SUBSCRITOR, A BEN DE EVIT
AR TUMULTO PROCESSUAL, VEZ QUE SE TRATAM DE COPIAS DA CONTESTACAO
JÁ ACOSTADA NOS AUTOS. INTIME-O PARA RETIRADA EM CINCO (05) DIAS
.... TURVANIA, 08/01/2016. (AS) LUCIANA NASCIMENTO SILVA - JUIZA
DE DIREITO".
OBS: A INTIMACAO ACIMA REFERE-SE AO DR. JOSÉ DE ARIMATEIA DUALIBE
E SILVA - OAB/GO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
24155-54.2015.8.09.0151
8
ACAO PREVIDENCIARIA
APARECIDA DE FATIMA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
33751 GO - KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA
37858 GO - DEBORA CAROLINNA PEREIRA COSTA
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO PRO
CEDENTE O PEDIDO E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O INSS A: A) IMPLEME
NTAR A PARTE AUTORA O BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE,
NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO A PARTIR DA DATA DO REQUERIME
NTO ADMINISTRATIVO (DIB: 11/11/2014 E DIP: 12/02/2016), ASSINALAN
DO PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLI
CACAO DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDA
S A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (11/11/2014), C
OM INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE CALC
ULOS DA JF, ATE O DIA 30/06/2009; A PARTIR DE 01/07/2009, INCIDIR
A APENAS A TAXA EQUIVALENTE A REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADO
S A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494
/97, COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 11.960/09 (VIDE TNU - PED
ILEF 200772950056420, JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO SAVARIS, 08/04/20
11); C) PAGAR HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CEN
TO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 20, 3, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPACAO DA TUTELA: FACE AOS ELEMENTOS
DE CONVICCAO DEMONSTRADOS, ANTECIPO DE OFICIO OS EFEITOS DA TUTEL
A PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTAD
O PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (
SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA; PARCELAS ATRASADAS: DEV
ERA O INSS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, APRESENTAR O VALOR DO BEN
EFICIO ORA CONCEDIDO, BEM COMO PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS
A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCEL
AS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIO ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, REQUISITE-SE O PAGAMENTO. COMO O VAL
OR DA CONDENACAO E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS, NOS
TERMOS DO ART. 475, 2, DO CPC, A PRESENTE DEMANDA NAO COMPORTA R
EEXAME OBRIGATORIO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. TURVANIA, 12/02/2016. LUCIANA NASCIMENTO SILVA JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
ADV EMBGDO
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:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
821-54.2016.8.09.0151
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EMBARGOS A EXECUCAO
MUNICIPIO DE TURVANIA
DIVINO ETERNO DA SILVA
17912 GO - JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA
20343 GO - SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO
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