TJGO 05/05/2016 -Fl. 2658 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
E ENSEJA, NAO SE NEGUE, A RESTITUICAO DAS PARTES AO STATUS QUO AN
TE, COM A DEVOLUCAO DO IMPORTE IRREGULARMENTE COBRADO E COM A COM
PENSACAO DO PREJUIZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELO AUTOR. NOUTRAS
PALAVRAS, CONSTATADA A PRATICA DE ATO ABUSIVO E ANTIJURIDICO PEL
O REU, IMPOE-SE, POR CONSECTARIO LEGAL, A OBRIGACAO DE INDENIZAR,
EX VI DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CODIGO CIVIL. PASSO, POIS,
A ANALISE, EM SEPARADO, DOS PEDIDOS VERTIDOS NA PECA DE INGRESSO
. O PLEITO DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DO DEBITO MERECE GUARIDA
. SE RESTOU VERIFICADO, POR PRESUNCAO, QUE O AUTOR NAO CONTRATOU
OS SERVICOS EM APRECO, NAO HA DEBITO QUE LHE POSSA SER IMPUTADO.
POR CONSEGUINTE, LHE ASSISTE RAZAO QUANDO REQUER O RESSARCIMENTO
EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS.
O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, REGISTRE-SE, TEM ADOTADO ESSE PO
SICIONAMENTO, ISTO E, TEM DETERMINADO, EM CASO DE DESCONTO INDEVI
DO RELATIVO A SERVICO NAO CONTRATADO POR CONSUMIDOR, A DEVOLUCAO
DOBRADA DO IMPORTE DESCONTADO: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL.
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C REPETICAO DE INDE
BITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRAN
CA REITERADA POR SERVICO NAO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. AUSENCIA
DE PROVA DA CONTRATACAO. ONUS DO FORNECEDOR. RESTITUICAO DEVIDA
2. O FORNECIMENTO DE SERVICO NAO SOLICITADO CONSUBSTANCIA PRATICA
ABUSIVA, ENSEJANDO A CONDENACAO DO FORNECEDOR NA DEVOLUCAO DOS V
ALORES COBRADOS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 39, III, E 42 DO CDC. 3.
NA REPETICAO DO INDEBITO, A CORRECAO MONETARIA INCIDE A PARTIR DE
QUANDO REALIZADO O PAGAMENTO DAS QUANTIAS A SEREM DEVOLVIDAS, EN
QUANTO OS JUROS MORATORIOS CONTAM-SE DESDE A CITACAO (...) (TJGO,
APELACAO CIVEL 11782-76.2014.8.09.0134, REL. DES. KISLEU DIAS MA
CIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/12/2015, DJE 1948 DE 1
4/01/2016) SEM DESTAQUE NA ORIGEM. NESSE PASSO, CONSIDERANDO-SE Q
UE FOI DESCONTADO, DE FORMA INDEVIDA, O VALOR TOTAL DE R$ 3.246,2
4 (TRES MIL E DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO C
ENTAVOS), IMPOE-SE A CONDENACAO DO REU, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 4
2, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 8.078/90, AO RESSARCIMENTO DO QUANT
UM DE R$ 6.492,48 (SEIS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS
E QUARENTA E OITO CENTAVOS). IGUALMENTE, CONSIGNO QUE O PEDIDO D
E REPARACAO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVE SER ATENDIDO. E QUE, E
M CASOS DESTE JAEZ, TEM ENTENDIDO A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA, C
UIDAR-SE DE DANO IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA DE PREJUIZO C
ONCRETO. CONFIRA-SE, A GUISA DE EXEMPLO, A SEGUINTE DECISAO, CUJO
ACORDAO, NA PARTE DE RELEVO, ESTA ASSIM EMENTADO: AGRAVO REGIMEN
TAL NA APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBIT
O, C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPR
ESA DE TELEFONIA. COBRANCA INDEVIDA PELA PRESTADORA, POR SERVICOS
NAO SOLICITADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERI
ZADO. QUANTUM. MANUTENCAO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. REDISCUSSAO.
I- O ONUS DA PROVA E INCUMBENCIA DA PARTE RE QUANTO A EXISTENCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR
(ART. 333, INC. II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 6, INC. V
III, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NAO DEMONSTRADO TER O AG
RAVADO CONTRATADO OS SERVICOS PERTINENTES A COBRANCA, TEM-SE POR
ILICITO O ATO PRATICADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, LEVANDO, POR C
ONSECTARIO, AO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, JA QUE OS TRANS
TORNOS ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO (...) (T
JGO, APELACAO CIVEL 81828-90.2014.8.09.0134, REL. DES. NELMA BRAN
CO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/03/2016, DJE 1
995 DE 28/03/2016) SEM DESTAQUE NA ORIGEM. ASSIM, CONSIDERANDO-SE
O CARATER PEDAGOGICO DA IMPOSICAO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS,
QUE VISA A DISSUADIR A PRATICA DE CONDUTAS DANOSAS, E O PAPEL REP
ARATORIO QUE POSSUI FRENTE AO CONSUMIDOR LESADO, REPUTO JUSTO, PR
OPORCIONAL E RAZOAVEL SEJA FIXADO O IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS
MIL REAIS), COMO COMPENSACAO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. POR F
IM, ATENDENDO AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 11, CAPUT, E 489, 1, AMB
OS DO NCPC, E LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, ENT
ENDO QUE DEVE A PARTE RE, PAGAR A CAUSIDICA DO AUTOR, A TITULO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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